02/09/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:53

Baixa Definitiva
12/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Venham dados da conta corrente ou poupança da parte autora ou de seu(sua) patrono(a), caso tenha poderes para receber valores, para que o alvará seja feito mediante transferência bancária.
06/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:18

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAVALCANTE PINTO em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0807509-27.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO CAVALCANTE PINTO RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA De fato, a sentença é contraditória, uma vez que o réu foi condenado a devolver o valor pago pelo autor, sendo que ele havia demonstrado que solicitou o estorno.

Além disso, o próprio autor apresentou, junto com a réplica, a fatura vencida em 23/10/2004, que demonstra que os reembolsos foram lançados em 17/09/2024, ou seja, antes mesmo da propositura da ação (ID 170212753).

Assim, diante da possibilidade de efeitos modificativos, o autor foi intimado a se manifestar, tendo confirmado o estorno.

Portanto, como já houve a restituição do valor pago pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido de devolução.

No entanto, cabe esclarecer que deve ser mantida a indenização pelos danos morais, em razão da falha na prestação do serviço, uma vez que o autor foi surpreendido com a cobrança de novos valores no momento da retirada do veículo, o que o obrigou a cancelar o contrato.

Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, ela já havia sido analisada na sentença anterior, que deve também ser mantida nesse ponto.

Em verdade, o que pretende o embargante é alterar a decisão embargada, o que deve ser feito pela via adequada.

Além disso, cabe ressaltar que o autor provavelmente não verificou o estorno na fatura, uma vez que ele mesmo juntou o documento na inicial e na réplica, não sendo razoável entender que ele produziu prova contra ele mesmo.

Isto posto, conheço os embargos e lhes dou parcial provimento, concedendo a eles efeitos modificativos, para: a) substituir o 8º parágrafo e parte do 13º parágrafo do projeto de sentença (“materiais, demonstrados nos autos, no valor de R$ 3.915,61, e”) pela fundamentação acima exposta; b) excluir a condenação do réu a “restituir o valor de R$ 3.915,61, devidamente corrigido, desde o desembolso, e acrescido de juros legais, desde a citação” (1ª parte do dispositivo), JULGANDO IMPROCEDENTE também o pedido de restituição do valor pago.

No mais, mantenho a sentença tal qual lançada.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
09/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0807509-27.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO CAVALCANTE PINTO RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Considerando que a hipótese dos presentes embargos de declaração é de efeito modificativo, adoto o seguinte entendimento do STJ: "EDCL.

EFEITOS MODIFICIATIVOS.

INTIMAÇÃO.

EMBARGADA.

A turma reiterou o posicionamento deste Superior Tribunal e deu provimento ao recurso por entender que, apesar de não existir previsão expressa para que seja intimada a parte embargada a fim de impugnar os embargos de declaração opostos com pedido de efeitos modificativos do julgado, tal exigência torna-se necessária sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes citados: REsp 316.202-RJ, DJ15/12/2003; EDcl no REsp 203.724-RN, DJ 4/10/2004, e REsp 520.467-SP, DJ 31/5/2004.

REsp 686.752-PA, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 17/5/2005." Ante o exposto, intime-se a parte embargada para que se pronuncie a respeito dos embargos de declaração constante nos presentes autos, devendo se manifestar expressamente também sobre o documento de ID 170212753, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
10/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2025 14:13

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 14:13

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 14:13

Recebidos os autos
28/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
28/03/2025 12:48

Revisão do Projeto de Sentença
24/03/2025 01:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 01:27

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 01:27

Recebidos os autos
04/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
04/02/2025 12:38

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 12:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
04/02/2025 12:38

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:49

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 12:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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