08/08/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0873478-97.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCE FELIX SODRE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2025 23:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0873478-97.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARILUCE FELIX SODRE RÉU : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.
14/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MARILUCE FELIX SODRE em 15/04/2024 23:59.
28/03/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:09

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 00:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006077-92.2020.8.19.0204

Sonia Cristina Pacheco e Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806112-33.2024.8.19.0251

Luiz Eduardo de Castro Figueiredo

Caoa Motor do Brasil LTDA

Advogado: Priscila Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0801243-08.2023.8.19.0010

Maria Aparecida Melo de Aguiar Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0003732-48.2023.8.19.0205

Paulo Martins da Silva

Geovanny Martins Nascimento Dias

Advogado: Defensor Publico Tabelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807682-51.2024.8.19.0252

Sergio Lopes Lage Martins

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2024 12:29

Exibir Processo