29/08/2025 13:33

Baixa Definitiva
28/05/2025 18:15

Remessa
15/05/2025 15:38

Remessa
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 12:25

Mero expediente
07/05/2025 11:50

Conclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 13:09

Documento
30/04/2025 12:57

Conclusão
30/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 12:07

Inclusão em pauta
29/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 09:40

Conclusão
24/04/2025 13:25

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806204-52.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0806204-52.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00152214 APELANTE: SIMONE DE OLIVEIRA CARDOSO SANCHES ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO OAB/SP-166349 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da negativação indevida de seu nome, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão a ser analisada consiste na análise da configuração do dano moral e, caso afirmativo, se aplicável ou não o verbete sumular nº 385, do STJ e, ainda, o arbitramento da verba compensatória, se for o caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.1.

A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral in re ipsa.

Inteligência do verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça.3.2.

Acervo probatório que demonstra a existência de apenas duas inscrições negativas em nome da Autora, sendo a impugnada na presente demanda a primeira a ser lançada.

Inaplicação do verbete sumular nº 385, do e.

Superior Tribunal de Justiça. 3.3.

Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação e, ainda, aos patamares aplicados por este órgão fracionário à hipótese de negativação indevida.IV.

DISPOSITIVO.Recurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: Verbete sumular nº 89; Verbete sumular nº 385, STJ; TJRJ, Apelação nº 0843629-46.2024.8.19.0001, Des(a).

Sandra Santarém Cardinali - Julgamento: 10/12/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0915414-05.2023.8.19.0001, Des(a).

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - Julgamento: 30/01/2025 - Décima Nona Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0043770-36.2014.8.19.0038, Des(a).

Renato Lima Charnaux Sertã - Julgamento: 11/12/2024 - Décima Nona Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0000489-33.2021.8.19.0087, Des(a).

Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - Julgamento: 13/11/2024 - Décima Nona Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref nº 7 - Pelo Apelante - Dr Taciano Queirioz
10/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:19

Documento
09/04/2025 17:43

Conclusão
09/04/2025 13:30

Provimento
07/04/2025 19:09

Decisão
07/04/2025 17:18

Conclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:42

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 12:49

Retirada de pauta
25/03/2025 12:47

Ato ordinatório
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 13:09

Inclusão em pauta
13/03/2025 16:34

Remessa
13/03/2025 11:32

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 19:01

Remessa
12/03/2025 19:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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