23/06/2025 12:15

Desapensado do processo 0961432-50.2024.8.19.0001
23/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/06/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:28

Recebidos os autos
20/05/2025 16:28

Juntada de Petição de termo de autuação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0930470-78.2023.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0930470-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099026 APELANTE: ASCENSUS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA COSTA MACHADO E CASTRO OAB/RJ-240025 ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE OAB/RJ-060902 ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-125615 APELADO: RIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES OAB/RJ-121045 ADVOGADO: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER OAB/RJ-168943 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

INADIMPLÊNCIA DESDE 2022.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO A REFORMA DO JULGADO.I CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e conceder o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser expedido mandado de despejo.1.2 Argui o Réu a nulidade da sentença, eis que houve cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado, sem apreciação das provas requeridas, especialmente, a prova pericial.

No mérito, afirma que há pendências de aluguel, mas tentou sanar a dívida, apesar das dificuldades.

Defende a preservação da empresa e a função social da propriedade por ela exercida.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.

Há três questões em discussão(i).se houve cerceamento de defesa ao se indeferir a prova pericial requerida;(ii)analisar se a dificuldade financeira se as teorias da preservação da empresa e da função social são hábeis a afastar a decretação do despejo.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1)Da preliminar- cerceamento de defesa afastado. 3.1.1)Réu não nega a inadimplência e requereu a prova pericial para verificar as benfeitorias realizadas e os valores efetivamente devidos. 3.1.2)O Código de Processo Civil-CPC autoriza o magistrado a proferir julgamento quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I) e ainda lhe confere a autoridade de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentalmente.

Artigo 370, parágrafo único;3.1.3)Trata-se de demanda em que se busca o despejo e, apesar da inadimplência com os aluguéis, a Parte autora não cumulou o despejo com pedido de cobrança não havendo se falar em prova pericial.3.1.4)Ainda que assim não fosse, em relação à alegação de benfeitorias realizadas, a controvérsia prescinde de realização de perícia, já que há cláusula contratual vedando expressamente, que é válida.

Súmula nº 335 do STJ.3.2)Alegação de crise financeira e preservação da empresa.3.2.1)O inadimplemento do valor locatício restou incontroverso.

Revelia e reconhecimento do débito, em sede recursal, desde 2022.

Inexistência de qualquer óbice ao deferimento do pedido de rescisão contratual, na forma dos artigos 9º, inciso III e 62, IV, da Lei n° 8.245/1991.3.2.2) Crise financeira que não pode chancelar inadimplemento e, por via de consequência, impedir o exercício do direito de propriedade do apelado.

Dificuldade financeira alegada, aliás, não comprovada, não obsta a procedência do pedido autoral.

Hipótese que se trata de locação não residencial de imóvel.

Locatário que explora atividade comercial de restaurante com objetivo de lucro e mesmo assim não cumpre com sua contraprestação, de maneira que, caso não expedida a ordem de desalijo, a dívida aumentará sem que o locador tenha qualquer garantia de quitação, sendo certo que sequer o apelante quitou os boletos ou requereu a consignação dos Conclusões: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref nº 16 - Pelo Apelado - Dr Gabriel de Olveira Mesquita
10/02/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MARINHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCAS WAGNER LOURENCO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:58

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MARINHO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de LUCAS WAGNER LOURENCO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO em 25/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCAS WAGNER LOURENCO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:54

Outras Decisões
01/07/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de RODOLFO RIPPER FERNANDES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCAS WAGNER LOURENCO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ASCENSUS RESTAURANTE LTDA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:11

Decretada a revelia
08/04/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de ASCENSUS RESTAURANTE LTDA em 31/01/2024 23:59.
16/12/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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