TJRJ - 0813945-10.2024.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0813945-10.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA VELOZO DE JESUS RÉU: BANCO DO BRASIL SA I – RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta por SANDRA HELENA VELOZO DE JESUS em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de cobrar resíduos de PASEP sob a alegação da ocorrência de desfalques.

Requer a condenação ao pagamento dos valores devidos ou, subsidiariamente, dos valores em os expurgos inflacionários (ID 157720152), além de compensação pelos danos morais.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 159416649).

Em sede de contestação (ID 166215589), a parte ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça do autor e o valor da causa; alegou sua ilegitimidade passiva e suscitou incompetência absoluta da justiça estadual.

Suscitou a prescrição decenal como questão prejudicial de mérito, tendo em vista que o saque-aposentadoria ocorreu em 16/09/2014 e a presente ação foi proposta em 22/11/2024.

No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da atualização realizada pelo Banco, apontando erros nos cálculos realizados pela parte autora, dentre os quais possíveis saques e débitos.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Réplica apresentada pela parte autora (ID 166669957).

Partes intimadas em provas (ID 169550283).

Parte ré requereu a produção da prova pericial contábil (ID 174771215).

Parte autora não requereu provas (ID 171172569). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O presente caso versa sobre saques indevidos e desfalques na conta bancária do autor vinculada do PASEP, sendo aplicável as teses fixadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Inicialmente, rejeito o requerimento de produção de prova pericial, tendo em vista que, como se verá adiante, ela não é útil no presente caso e sua realização violaria a economia processual e o princípio da duração razoável do processo, já que a pretensão está encoberta pela prescrição (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Em observância à tese “i”, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, rejeito também a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual.

Em seguida, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

O CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC).

Além disso, constata-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que indique outra fonte de renda que a parte autora possua, possuindo apenas suposições acerca da possibilidade de outras fontes de renda ocultas.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto ao valor da causa, as alegações da parte ré também merecem ser rejeitadas.

O valor equivale ao pedido de restituição dos valores desfalcados, acrescido dos danos morais, estando, portanto, em consonância com o art. 292, VI, CPC.

Ressalto que cabe à sentença de mérito dirimir a controvérsia acerca dos índices aplicáveis.

Enfrentadas as preliminares, passo a analisar a questão prejudicial de mérito.

Em suma, alega a parte ré que teria ocorrido a prescrição decenal, considerando que o saque foi realizado em 16/09/2014 e a presente ação foi proposta em 22/11/2024.

Sobre o tema, foram fixadas as teses “ii” e “iii” do Tema 1.150/STJ: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Compulsando os autos, verifico que o último saque ocorreu de fato em 16/09/2014 (ID 166215590): Portanto, é caso de reconhecer a prescrição decenal (art. 205 do CC), já que a demanda foi proposta apenas em 22 de novembro de 2024, ou seja, mais de dez anos após a ciência dos desfalques.

Registre-se que o último saque tem sido considerado o termo inicial da prescrição pela jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

DEZ ANOS.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

CIÊNCIA DA PARTE.

TEMA N. 1.150/STJ.

CIÊNCIA DA PARTE.

CASO CONCRETO.

MOMENTO DO SAQUE.

CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (Decisao Monocrática no REsp n. 2.193.582, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 19/02/2025.)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TEMA 1.150 DO STJ.

SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP.

SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2.

Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3.

Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932.

Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada.

Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4.

Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5.

Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6.

Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7.

Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA).

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800388-39.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))” Portanto, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC) e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e adotadas todas as providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes também para ciência de queos autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc.

I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado.

Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado.

P.R.I.

ITABORAÍ, 11 de abril de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular