13/08/2025 11:15

Remessa
21/05/2025 16:51

Remessa
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0145274-89.2020.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0145274-89.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00368983 APELANTE: NCS SUPLEMENTOS S.A.

MASSA FALIDA ADVOGADO: ROBERTO POLI RAYEL FILHO OAB/SP-153299 ADVOGADO: DR(a).

SANDRA REGINA DOS SANTOS OAB/SP-146105 APELADO: BANCO BOCOM BBM S/A ADVOGADO: HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR OAB/SP-358087 ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI R.

G.

MARIANNO OAB/SP-310592 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

DIFERENTEMENTE DA PESSOA NATURAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA DEMONSTRAR A SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE.

ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA AGRAVANTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ATESTAR SUA REAL SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.

EXTRATO FINANCEIRO ACOSTADO QUE REVELA QUE A AGRAVANTE POSSUI SALDO POSITIVO SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS, QUANTIA QUE SUPERA EM MUITO O VALOR QUE DEVERÁ DESPENDER COM O RECOLHIMENTO DAS MÓDICAS DESPESAS PROCESSUAIS.

NATUREZA DE MASSA FALIDA DA AGRAVANTE QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA EFETIVAMENTE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.

PASSIVO DA AGRAVANTE QUE NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POSTO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À COLETIVIDADE DE SEUS CREDORES, EM ESPECIAL DIANTE DOS MODESTOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL.

PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO A COLOCARÁ EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 20:27

Documento
18/03/2025 20:20

Conclusão
18/03/2025 13:31

Não-Provimento
21/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 13:26

Inclusão em pauta
17/02/2025 13:06

Documento
17/02/2025 12:59

Retirada de pauta
31/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 15:38

Inclusão em pauta
05/12/2024 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 09:47

Conclusão
11/11/2024 15:45

Documento
11/11/2024 15:44

Documento
11/11/2024 15:43

Documento
11/11/2024 15:42

Documento
11/11/2024 15:41

Documento
11/11/2024 15:40

Documento
11/11/2024 15:39

Documento
11/11/2024 15:38

Documento
11/10/2024 18:17

Confirmada
11/10/2024 17:39

Mero expediente
02/10/2024 13:25

Conclusão
20/09/2024 11:57

Documento
20/09/2024 11:50

Documento
11/09/2024 19:09

Confirmada
11/09/2024 18:42

Mero expediente
04/09/2024 13:21

Conclusão
21/08/2024 12:05

Confirmada
20/08/2024 20:15

Mero expediente
02/07/2024 15:42

Conclusão
28/06/2024 13:17

Confirmada
26/06/2024 20:43

Mero expediente
13/06/2024 16:11

Conclusão
13/06/2024 10:46

Mero expediente
15/05/2024 00:08

Publicação
13/05/2024 11:16

Conclusão
13/05/2024 11:00

Distribuição
10/05/2024 13:07

Remessa
08/05/2024 14:12

Remessa
08/05/2024 14:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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