16/05/2025 15:55

Definitivo
16/05/2025 15:52

Expedição de documento
15/05/2025 13:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077164-02.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0010605-34.2009.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00856033 AGTE: MONICA SIMOES ROCHA FERREIRA AGTE: NIVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO OAB/RJ-125128 AGDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ALTO DE PENDOTIBA AGDO: RONALDO REI DE CAMPOS ADVOGADO: VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA OAB/RJ-138527 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor da municipalidade, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente às dívidas de IPTU do imóvel arrematado em leilão pelo 3º agravado.2.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.3.

Embargos de declaração manejados pela parte autora, sob a alegação de que o referido acórdão é omisso quanto ao pedido para que o Município Embargado, se não compelido a devolver o dinheiro ao Juízo a quo, que o deposite em favor de cada um dos Juízos processantes das demais Execuções Fiscais que ainda tramitam.

Matéria suficientemente discutida.4.

Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental.

Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5.

Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6.

Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 7.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
10/04/2025 11:19

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:37

Inclusão em pauta
19/03/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 13:26

Conclusão
13/03/2025 14:27

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 18:01

Mero expediente
11/02/2025 13:04

Conclusão
11/02/2025 13:03

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 17:29

Documento
23/01/2025 15:59

Conclusão
22/01/2025 10:00

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 17:02

Inclusão em pauta
27/11/2024 09:37

Decisão
22/11/2024 10:45

Conclusão
11/11/2024 14:15

Confirmada
11/11/2024 14:14

Documento
02/10/2024 15:29

Documento
26/09/2024 15:41

Documento
26/09/2024 15:40

Confirmada
26/09/2024 15:39

Confirmada
25/09/2024 18:53

Recebimento
25/09/2024 12:33

Conclusão
25/09/2024 12:30

Documento
25/09/2024 12:28

Documento
23/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 00:00

Publicação
20/09/2024 15:35

Confirmada
20/09/2024 13:34

Gratuidade da Justiça
19/09/2024 11:07

Conclusão
19/09/2024 11:00

Distribuição
19/09/2024 09:59

Remessa
18/09/2024 15:24

Remessa
18/09/2024 15:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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