15/05/2025 14:32

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:43

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820228-47.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0820228-47.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00127512 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: TATYANE NEVES BENVINO ADVOGADO: CLEBIO GOULART DA ROSA NETO OAB/RJ-213197 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja a ré compelida a instalar hidrômetro na unidade, para correta aferição do consumo, desconstituindo as cobranças até a efetiva instalação do equipamento, ou, sejam as cobranças emitidas no valor de consumo mínimo, bem como seja a ré condenada a restituir os valores gastos para possibilitar a ligação do serviço, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2.

Instalação de hidrômetro ocorrida após a concessão da liminar, em março/2023, restando correta, portanto, a sentença, que determinou o refaturamento das cobranças anteriores à instalação do equipamento.

Inteligência da Súmula 152 desta Corte. 3.

Custos de ligação do serviço.

Incidência do disposto no Dec. 48.225/2022.

Extrai-se da norma citada a obrigação de o usuário arcar com os custos referentes à extensão das redes quando exceder 14 metros da rede de abastecimento de água existente, o que não foi devidamente demonstrado nos autos.

Restituição quanto aos custos de ligação, devidamente comprovados, que se impõe; 4.

Danos extrapatrimoniais delineados.

Inclusão do nome da apelada em cadastros restritivos por cobranças emitidas em desacordo com seu consumo, além de haver notícias de tentativa de solução pela via administrativa, sem êxito.

Teoria do Desvio Produtivo. 5.

Sentença mantida. 6.

Majoração dos honorários recursais. 7.

Desprovimento do apelo.¿.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honorária, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
10/04/2025 12:20

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:15

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:59

Recurso
25/02/2025 11:04

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 15:20

Remessa
24/02/2025 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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