15/05/2025 14:32

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:43

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802269-40.2023.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802269-40.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00112909 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: ANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO OAB/RJ-168479 APELADO: ELIANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA OAB/RJ-198871 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELO DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança excessiva na fatura de consumo. 2.

Prova pericial conclusiva no sentido de que o valor questionado na lide é incompatível com a carga instalada no imóvel da demandante.

Defeito na prestação do serviço configurado. 3.

Ausência de prova de quaisquer das excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Correta a sentença ao acolher os pedidos de refaturamento das cobranças. 5.

Dano moral que se dá in re ipsa pela negativação indevida.

Inteligência do verbete de Súmula nº. 89 deste Tribunal. 6.

Verba indenizatória arbitrada no valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não deve ser reduzida, mormente em se considerando que a negativação data de 2022.

Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.

Sentença que prescinde de reparo.8.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
10/04/2025 11:19

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
17/03/2025 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 10:43

Conclusão
07/03/2025 14:37

Documento
06/03/2025 14:58

Remessa
06/03/2025 14:56

Recebimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:59

Mero expediente
20/02/2025 11:04

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 14:57

Remessa
19/02/2025 14:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0963335-57.2023.8.19.0001

Elizabeth Sinfronio da Paixao

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Fabricio Bentes Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0856195-47.2023.8.19.0038

Neide Senna Vieira

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Alexandro do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0001276-33.2022.8.19.0053

Manoel Francisco de Almeida

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alex Monteiro Manhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837123-40.2024.8.19.0038

Celciane Barbosa do Nascimento de Castro

Tim S A

Advogado: Leonardo de Abreu Melila

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0935969-09.2024.8.19.0001

Allianz Seguros S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Darc Costa de Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 17:53

Exibir Processo