TJRJ - 0015984-48.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 17:36
Definitivo
-
07/05/2025 11:33
Confirmada
-
16/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0015984-48.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0002322-14.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00158430 IMPTE: KAIACK REINALDO SANTOS TUNIS OAB/RJ-241365 IMPTE: CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL OAB/RJ-231854 PACIENTE: GEORGE MAYCON RAMOS SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR DA MULHER DA COMARCA DE QUEIMADOS Vit: SIGILOSO Relator: DES.
PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - 1º) PRESO EM FLAGRAN¬TE NA DATA DE 5 DE JANEIRO DE 2025, O PACIENTE FOI DENUNCI-ADO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 147, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP; 2º) O PACIENTE OSTENTA IMACULADA FOLHA PENAL, LOGO, SE CONDENADO, EM PRINCÍPIO (CRITÉRIO OBJETIVO), TERÁ DIREITO A REGIME ABERTO E SURSIS.
ADEMAIS, NÃO SE IDENTIFICA MOTIVO QUE JUSTIFIQUE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, A PERMANÊNCIA DO ENCARCERAMENTO (AR-TIGO 312, DO CPP).
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
CON¬CES¬SÃO DA OR¬DEM, CON¬SO-LIDANDO-SE A LIMI¬NAR QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGOS 22, INCISO III, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI 11.340/06, E 319, INCISO I, DO CPP - SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APRO-XIMAÇÃO COM A VÍTIMA - DISTÂNCIA MÍNIMA DE CEM METROS; COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS).
Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em CONCEDER A ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES (sob pena de revogação do benefício, proibição de contato e de aproximação com a vítima - distância mínima de cem metros; comparecimento a todos os atos processuais) -, cuja vigência findará em 14 de janeiro de 2028 (artigo 19, da Resolução nº 417, do Conselho Nacional de Justiça). -
11/04/2025 13:56
Documento
-
09/04/2025 13:24
Conclusão
-
27/03/2025 14:10
Documento
-
27/03/2025 13:00
Habeas corpus
-
26/03/2025 13:20
Inclusão em pauta
-
20/03/2025 18:55
Mero expediente
-
20/03/2025 18:14
Conclusão
-
14/03/2025 12:53
Confirmada
-
12/03/2025 17:35
Mero expediente
-
12/03/2025 13:48
Conclusão
-
07/03/2025 13:53
Expedição de documento
-
07/03/2025 13:36
Confirmada
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
27/02/2025 19:46
Expedição de documento
-
27/02/2025 19:04
Documento
-
27/02/2025 19:03
Expedição de documento
-
27/02/2025 18:53
Decisão
-
27/02/2025 11:05
Conclusão
-
27/02/2025 11:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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