15/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807738-67.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DE FREITAS DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos MAGÉ, 10 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
10/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES SANTANNA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 21:45

Juntada de Petição de diligência
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA DE FREITAS DOS SANTOS - CPF: *02.***.*98-50 (AUTOR).
26/04/2024 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:43

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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