TJRJ - 0055591-70.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 15:59
Baixa Definitiva
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16/06/2025 15:47
Documento
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07/05/2025 11:33
Confirmada
-
16/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0055591-70.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0055591-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00641195 APTE: ROBERT DA SILVA CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).
SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL.
EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BA-TÓRIO, CRISTALINO E RO¬BUSTO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDEN-TIFI¬CA¬DO NO EXAME PERICIAL (633,40G DE COCAÍNA); 2º) AINDA QUE SE TRATE DE COCAÍNA, A QUANTIDADE, CRITÉRIO TAMBÉM PREPONDERANTE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06), NÃO É EXCESSIVA, LOGO, DIMINUÍDA A PENA INICIAL AO GRAU MÍNIMO, FICA IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ REPER¬CUSSÃO GERAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO R.
EXTRAORDINÁRIO 597.270/RS); 3º) O ACUSADO OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SATISFAZENDO, NA PLENITUDE, OS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO §4º, DO ARTI¬GO 33, DA LEI 11.343/06 (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA).
CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DO ÚNICO ENTORPE-CENTE APREENDIDO, A PENA COMPORTA MÁXIMA DIMINUI-ÇÃO (DE DOIS TERÇOS), COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, E REGIME ABERTO (ARTIGOS 44, INCISOS I A III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP).
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o apelo, para os seguintes fins: 1º) reduzir a sanção a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, sob regime aberto, e 166 dias-multa; 2º) substituir o saldo da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, estabelecidas no Juízo de Execuções Penais. -
11/04/2025 14:10
Documento
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08/04/2025 17:13
Conclusão
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03/04/2025 13:01
Expedição de documento
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20/03/2025 13:00
Provimento em Parte
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12/03/2025 00:05
Publicação
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10/03/2025 18:16
Inclusão em pauta
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19/12/2024 22:49
Pedido de inclusão
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19/12/2024 17:40
Conclusão
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19/12/2024 16:49
Remessa
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03/10/2024 13:18
Conclusão
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01/10/2024 16:00
Confirmada
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30/09/2024 19:28
Mero expediente
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31/07/2024 00:06
Publicação
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29/07/2024 16:03
Conclusão
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29/07/2024 16:00
Distribuição
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29/07/2024 13:01
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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