04/08/2025 17:07

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:06

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0856549-23.2022.8.19.0001 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0856549-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507179 APELANTE: ARON BALMAS DE LIMA APELANTE: SV ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ME ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 APELADO: MARIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO APELADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO OAB/RJ-066862 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO.

RESCISÃO ANTECIPADA.

COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTAS.

ABUSIVIDADE PARCIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.

Recurso do réu visando à reforma da sentença que condenou à devolução simples de parcela relativa à multa cobrada pela ausência de aviso prévio, e que fixou honorários exclusivamente em desfavor dos réus.2.

Multa pela ausência de aviso prévio de 30 dias que só é cabível em contratos por prazo indeterminado (art. 6º da Lei 8.245/91).

Havendo rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, a penalidade deve se limitar à multa proporcional ao tempo restante (art. 4º da Lei do Inquilinato).3.

Sentença que corretamente afastou a cobrança cumulativa das multas, reconhecendo a abusividade da penalidade adicional e determinando a restituição simples do valor indevidamente pago.4.

Reconhecimento da sucumbência recíproca.

Aplicação do art. 86 do CPC.

Correção da distribuição dos honorários, com fixação em 10% sobre o valor da condenação para cada parte, em favor do patrono da parte adversa.

Despesas processuais igualmente rateadas entre as partes.5.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 20:17

Documento
03/07/2025 20:11

Conclusão
03/07/2025 10:00

Provimento em Parte
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0856549-23.2022.8.19.0001 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0856549-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507179 APELANTE: ARON BALMAS DE LIMA APELANTE: SV ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ME ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 APELADO: MARIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO APELADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO OAB/RJ-066862 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
19/06/2025 17:54

Inclusão em pauta
18/06/2025 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:13

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 19:10

Remessa
16/06/2025 18:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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