19/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0804214-06.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDALCINA ROSINEA EIRAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO ART. 255, §1º do CNCGJ De ordem: ...5) Intimem-se as partes para especificarem provas, justificadamente.

Após, venham para despacho saneador.

Na especificação de provas, as partes devem mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, na forma do art. 357, inciso II do CPC, segundo o qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; e na forma do art.77, inciso II, do CPC, segundo o qual são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 27 de maio de 2025.

NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS Chefe de Serventia Judicial 24378
27/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:33

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804214-06.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDALCINA ROSINEA EIRAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Recebo a emenda à inicial de id. 178844130. 2) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 3) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser indeferido.

Vale ressaltar que a concessão da tutelade urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, em exame perfunctório, constata-se que os elementos constantes dos autos não se revelam suficientes a demonstrar a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutelaantecipada, sobretudo diante da ausência de fumus boni iuris.

Registre-se que os descontos vem ocorrendo desde o mês de dezembro de 2019, e somente em 2024 o autor ajuizou ação para reclamar sobre os descontos que entende indevidos.

Pontue-se que eventual ilegalidade ou abusividade dos descontos demanda dilação probatória, sobretudo porque o autor tinha conhecimento dos descontos e, em tese, vinha concordando com tais descontos em seu benefício previdenciário, restando ausente, por ora, o fumus boni iuris.

Acrescente-se, ainda, a ausência de periculum in mora, porquanto os descontos nos proventos do autor ocorrem há mais de 5 anos, desde 2019, sem impugnação anterior, pelo que não há indícios de prejuízo.

Assim, INDEFIRO, por ora, a tutelade urgência requerida.

Intimem-se. 3) Cite-se.

Deixo de designa audiência de mediação, considerando a manifestação da parte autora na inicial. 4) Com a resposta, diga a parte autora. 5) Intimem-se as partes para especificarem provas, justificadamente.

Após, venham para despacho saneador.

Na especificação de provas, as partes devem mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, na forma do art. 357, inciso II do CPC, segundo o qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; e na forma do art.77, inciso II, do CPC, segundo o qual são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
09/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IDALCINA ROSINEA EIRAS DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*64-20 (AUTOR).
31/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 06:15

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Processo: 0804214-06.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDALCINA ROSINEA EIRAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A O movimento de conclusão ao Juiz foi cancelado pelo usuário NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS em 11/11/2024 Dados da conclusão cancelada: Magistrado: RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS.

Data de abertura da conclusão: 11/11/2024.

Motivo Informado: fazer intimação das partes SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, na data da assinatura eletrônica.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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