11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:23

Baixa Definitiva
09/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:26

Recebidos os autos
09/09/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:44

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0802421-29.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS ANTUNES ROSA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 1 - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) 2 - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) 3 - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) 4 - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal NA INTEGRA; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirta-se que a ausência de qualquer dos documentos elencados para avaliar a concessão do benefício será motivo para o seu indeferimento.

Após, conclusos.

SÃO FIDÉLIS, 2 de junho de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
06/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:59

Outras Decisões
02/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 23:25

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 23:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 23:25

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 23:25

Recebidos os autos
25/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
25/04/2025 15:27

Revisão do Projeto de Sentença
15/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:21

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 13:21

Recebidos os autos
21/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
11/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:27

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
20/02/2025 14:27

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:44

Desentranhado o documento
13/02/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 01:27

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:09

Desentranhado o documento
11/12/2024 10:03

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:01

Desentranhado o documento
06/12/2024 17:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0802421-29.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS ANTUNES ROSA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A In casu, verifica-se a ausência dos requisitos para deferimento da medida, uma vez que se revela necessária a angularizaçãoda ação, oportunizando o contraditório à parte promovida.

Saliento, ainda, que não se encontra presente o requisito da urgência, uma vez que o débito que ensejou a negativação foi pago, bem como que foi requerida a retirada do hidrômetro, não havendo nenhuma informação de negativa por parte da ré.

Assim, necessária a oportunização do contraditório, não existindo motivo idôneo para antecipar os efeitos do provimento final.

Ante o exposto, indefiroa tutela de urgênciapretendida.

Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente.

Agende-se a audiência de conciliação.

Cite-se a parte promovida, com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

SÃO FIDÉLIS, 15 de novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
15/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:56

Outras Decisões
08/11/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:34

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
08/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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