25/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:03

Trânsito em julgado
08/05/2025 11:19

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

I - Relatório /r/r/n/nTrata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por EVANDRA DOS SANTOS BORTOLUCCI em face de MARCELO DE SANTANA BORTOLUCCI com fundamento no interesse em extinguir o vínculo matrimonial, em decorrência da impossibilidade de reconstituição da vida em comum.

Requer a decretação do divórcio. /r/r/n/nA petição inicial instruída com documentos, merecendo destacar a certidão de casamento (fls. 14)./r/r/n/nDiligências negativas de citação do réu às fls. 23 e 75./r/r/n/nOfício e consultas a órgãos conveniados às fls. 33, 34, 37/38, 39/40, 42, 49/53 e 59./r/r/n/nCertidão cartorária cujo teor informa que os endereços localizados foram diligenciados negativamente (fls. 118)./r/r/n/nDecisão determinando a citação por edital às fls. 123./r/r/n/nEdital publicado às fls. 125/127./r/r/n/nA parte ré não apresentou resposta (fls. 140)./r/r/n/nDecisão decretando a revelia do réu e nomeando Curador Especial (fls. 142)./r/r/n/nContestação arguindo preliminar de nulidade de citação e, no mérito, apresenta negação geral aos fatos narrados (fls. 146/147)./r/r/n/nA parte autora não apresentou réplica (fls. 156)./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nII - Fundamentação /r/r/n/nInicialmente, afasto a preliminar de nulidade de citação, uma vez que o verbete sumular nº 292 do TJRJ não impõe a necessidade de exaurimento de consulta a todos os órgãos conveniados disponibilizados./r/r/n/nNo caso concreto, foram realizadas sete consultas de endereços do réu, tendo sido diligenciados os endereços localizados de forma negativa (fl. 23 e 75)./r/r/n/nDesta forma, o que se constata é que, diferentemente do alegado pela Curadoria Especial, houve a realização de consultas em número razoável, sem êxito em localizar a parte, estando, no entender deste Juízo, atendido o objetivo do precedente jurisprudencial apontado na contestação./r/r/n/nSegundo este entendimento:/r/n APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

CONSULTAS AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS DESTE TRIBUNAL.

VERBETE SUMULAR Nº 292.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADOR ESPECIAL.

REJEITADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO.

RECURDO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que o autor pretende a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda. 2.

O apelo interposto por Curador Especial, cinge-se ao pedido de anulação da R.

Sentença, em razão da citação por edital ter sido nula. 3.

Extrai-se que, não foi efetivada a citação, embora realizadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização do réu, por meio do endereço fornecido pelo autor, bem como pela utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL, órgãos conveniados ao TJ/RJ. 4.

Para a citação por edital, não se exige a expedição de ofícios, mas somente a certidão negativa no endereço declinado na inicial e a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ, na forma do verbete sumular 292. 5.

Rejeitada alegação de nulidade de citação. 6.

Desprovimento do recurso. (0017075-45.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). ./r/r/n/nEm reforço, consigno que o feito tramita desde 2015, versa sobre direito potestativo da parte, tendo sido empreendidos esforços na localização da parte ré, infrutíferos, não restando outro caminho se não a citação pela via editalícia./r/r/n/nUltrapassada a questão preliminar, passo a análise do mérito./r/r/n/nA matéria versa sobre divórcio litigioso, estando a prova do casamento instruindo a inicial, sendo certo, ainda, que a parte ré é revel, tendo sido apresentada contestação por negativa geral, que apresenta qualquer questão com o condão de obstar a pretensão inaugural. /r/r/n/nRegistre-se que, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges.

Com efeito, não existe argumento que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de dissolução do vínculo conjugal. /r/r/n/nQuanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). /r/r/n/n

III - Dispositivo /r/r/n/nIsso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e decreto, por sentença, o divórcio do casal.

Do casamento não adveio o nascimento de filhos; não há bens a partilhar; o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira./r/r/n/nSem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/nP.R.I.

Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal.

INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO.

Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.
04/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:13

Conclusão
27/02/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:04

Juntada de petição
07/08/2024 16:13

Juntada de petição
02/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 08:15

Conclusão
12/06/2024 08:15

Decretada a revelia
12/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:10

Juntada de petição
15/09/2023 15:28

Juntada de petição
03/07/2023 22:37

Juntada de petição
30/06/2023 10:49

Juntada de petição
10/04/2023 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 13:57

Outras Decisões
08/02/2023 13:57

Conclusão
25/01/2023 17:09

Juntada de petição
16/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:31

Conclusão
21/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:23

Retificação de Classe Processual
06/07/2022 12:58

Juntada de petição
23/06/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:32

Juntada de documento
20/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:17

Expedição de documento
16/05/2022 12:13

Expedição de documento
18/04/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:49

Conclusão
25/02/2022 15:47

Juntada de petição
16/02/2022 09:36

Juntada de petição
29/12/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:11

Remessa
19/08/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:11

Juntada de documento
04/12/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 17:28

Expedição de documento
29/09/2020 18:21

Juntada de petição
11/09/2020 12:54

Expedição de documento
07/02/2020 10:42

Conclusão
07/02/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 11:59

Expedição de documento
17/09/2019 14:19

Expedição de documento
05/09/2019 15:48

Audiência
08/08/2019 11:47

Publicado Despacho em 11/09/2019
08/08/2019 11:47

Conclusão
08/08/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 16:16

Juntada de petição
03/05/2019 15:54

Entrega em carga/vista
02/04/2019 10:34

Conclusão
02/04/2019 10:34

Publicado Decisão em 26/04/2019
02/04/2019 10:34

Outras Decisões
29/01/2019 16:46

Juntada de petição
20/12/2018 17:52

Juntada de petição
13/11/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 17:31

Juntada de documento
23/08/2018 17:26

Juntada de documento
23/08/2018 17:21

Juntada de petição
22/05/2018 19:47

Juntada de documento
22/05/2018 19:47

Juntada de documento
22/05/2018 19:46

Juntada de documento
25/01/2018 10:20

Expedição de documento
18/09/2017 11:41

Conclusão
18/09/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 11:41

Publicado Despacho em 28/09/2017
19/05/2017 15:50

Juntada de petição
10/02/2017 16:37

Publicado Despacho em 21/02/2017
10/02/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 16:37

Conclusão
21/12/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 14:38

Juntada de petição
05/10/2016 17:19

Entrega em carga/vista
26/09/2016 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 18:29

Juntada de documento
01/07/2016 14:09

Conclusão
01/07/2016 14:09

Conclusão
01/07/2016 14:03

Expedição de documento
27/02/2016 14:50

Conclusão
27/02/2016 14:50

Publicado Despacho em 17/03/2016
27/02/2016 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 14:12

Juntada de petição
27/10/2015 14:44

Conclusão
27/10/2015 14:44

Publicado Despacho em 26/11/2015
27/10/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 14:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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