TJRJ - 0806127-26.2023.8.19.0028

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806127-26.2023.8.19.0028 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0806127-26.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00456181 APELANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO ADVOGADO: CÍCERO LOPES CANGUSSÚ OAB/MG-114481 APELANTE: ISABELA CRISTINA RODRIGUES PAES ADVOGADO: LARISSA PAES FERREIRA OAB/RJ-248131 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DÉBITO ORIUNDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

PAGAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS INADIMPLIDAS QUE NÃO ABRANGEM O PERÍODO DA CONFISSÃO.

MULTA DEVIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO RELATIVA ÀS COTAS ASSOCIATIVAS NO VALOR DE R$ 3.413,85, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONCERNENTE A ESSE VALOR, E RECONHECER COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 1.335,30, ATINENTE À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA QUARTA DO TÍTULO EXECUTIVO.

ANTE A PARCIAL SUCUMBÊNCIA, AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A EMBARGANTE E 70% PARA A EMBARGADA E, NA MESMA PROPORÇÃO, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00, EXIGÊNCIA SUSTADA EM RELAÇÃO À EMBARGANTE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE TEM DIREITO A ASSOCIAÇÃO EMBARGADA A EXECUTAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO INDICADO NA AÇÃO EXECUTIVA E SE A EMBARGANTE É DEVEDORA DO VALOR DA MULTA, POR TER DEIXADO DE ADIMPLIR COTAS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR AO CONSTANTE NA CONFISSÃO DE DÍVIDA.RAZÕES DE DECIDIR1.

DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS RECORRENTES SE NÃO, VEJAMOS.2.

APELO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

REQUER A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS E AS QUE VENCEREM AO LONGO DA LIDE.

SEM RAZÃO, DADO QUE INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A ASSOCIADA PAGOU O DÉBITO REFERENTE À CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADA, ABRANGENDO A QUITAÇÃO DA TAXA ASSOCIATIVA ATÉ 2/12/2021.

QUANTO AO INADIMPLEMENTO DESSAS VERBAS APÓS ESSA DATA, EM VIRTUDE DE NÃO SE CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR NÃO CONSTAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 784 DO CPC, NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRECEDENTE.3.

APELO DA ASSOCIADA/EMBARGANTE.

IMPUGNA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE A PENALIDADE FOI PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TAMBÉM PARA AS PARCELAS VINCENDAS.

LOGO, BASTA PARA A COBRANÇA A REALIZAÇÃO DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA, COMO PRETENDE A APELANTE.

PRECEDENTES.4.

SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE DEVENDO SER MANTIDA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM FAZENDO PARTE DESTE DECISUM.DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS._____________________________CITAÇÕES: ART. 784 DO CPC; RESP N. 2.110.029/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 18/11/2024; AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP N. 2.090.138/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/12/2024, DJEN DE 9/12/2024; E AGINT NO ARESP N. 2.272.409/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS F Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 122.

APELAÇÃO 0806127-26.2023.8.19.0028 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0806127-26.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00456181 APELANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES COSTA PARADISO ADVOGADO: CÍCERO LOPES CANGUSSÚ OAB/MG-114481 APELANTE: ISABELA CRISTINA RODRIGUES PAES ADVOGADO: LARISSA PAES FERREIRA OAB/RJ-248131 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA