15/05/2025 13:48

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:47

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820866-40.2023.8.19.0210 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820866-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00167282 APELANTE: CIELO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: PNEUS EDUARDO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: IGOR COUTO CARDOSO OAB/RJ-248856 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação que questiona cobrança por serviço não contratado de antecipação de recebíveis.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação da ré.

Aplicação da teoria finalista mitigada a fim de se reconhecer a relação de consumo decorrente da vulnerabilidade técnica do apelado em comprovar a inexistência da contratação.

Nulidade de Cláusula de eleição de foro.

Nulidade de cláusula de decadência convencional.

Apelante que não produziu provas da efetiva contratação, tampouco que o valor pretendido a título de reparação por danos materiais se encontra equivocado.

Devida devolução em dobro devida.

Precedentes do STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 10:48

Documento
09/04/2025 21:08

Conclusão
08/04/2025 13:01

Não-Provimento
28/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 00:04

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 15:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:07

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 13:30

Remessa
11/03/2025 13:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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