22/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:08

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030984-94.2021.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0030984-94.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00143081 APELANTE: BRUNO CARLOS MONTEIRO DE PAULA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES MANHÃES OAB/RJ-063156 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 13:22

Documento
17/06/2025 20:36

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 17:40

Inclusão em pauta
21/05/2025 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 11:48

Conclusão
16/04/2025 14:58

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0030984-94.2021.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0030984-94.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00143081 APELANTE: BRUNO CARLOS MONTEIRO DE PAULA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES MANHÃES OAB/RJ-063156 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO.

SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, SENDO DA PARTE AUTORA, O PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA SEJAM MAJORADOS PARA 15%, SEJA MAJORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, BEM COMO QUE OS JUROS SEJAM FIXADOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE INFIRMAR OS FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, RESTRINGINDO-SE A AFIRMAR A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE.

DANO MORAL FIXADO EM VALOR NÃO CONDIZENTE COM A OFENSA.

REFORMA DA SENTENÇA COM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANOS MORAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

ACÓRDÃO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 09:56

Documento
09/04/2025 20:00

Conclusão
08/04/2025 13:01

Não-Provimento
28/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 23:59

Inclusão em pauta
17/03/2025 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:07

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 14:19

Remessa
26/02/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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