TJRJ - 0803323-42.2023.8.19.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 22:53
Baixa Definitiva
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23/05/2025 22:52
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803323-42.2023.8.19.0010 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0803323-42.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00108353 APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 Relator: DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.
RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ESSA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA EVIDENTE QUE TAL FATO ATINGE A SUA ESFERA MORAL, ACARRETANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO, E CONSIDERANDO A TEORIA DA REPARAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (OU DESVIO PRODUTIVO), BEM COMO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.Recurso conhecido e provido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/04/2025 13:25
Documento
-
09/04/2025 17:58
Conclusão
-
08/04/2025 13:01
Provimento
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28/03/2025 00:05
Publicação
-
20/03/2025 23:53
Inclusão em pauta
-
18/03/2025 17:56
Pedido de inclusão
-
24/02/2025 00:05
Publicação
-
19/02/2025 11:07
Conclusão
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19/02/2025 11:00
Distribuição
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18/02/2025 12:02
Remessa
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18/02/2025 11:54
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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