15/09/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
25/08/2025 17:14

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810919-06.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIÃ LEAL DE ALMEIDA FERRARI RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1.

Defiro gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova que está em dia com os pagamentos.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar que a ré restabeleça a prestação do serviço de gás encanado (código do cliente n° 9633095-6, Estrada do Tinguí, 1033, Bloco 2, Apartamento 506, Condomínio Completo Campo Grande, CEP 23075-006), no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00.

Fica a parte autora ciente de que deverá manter o pagamento das faturas de consumo normal referentes aos demais meses, sob pena de revogação da tutela de urgência. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos e intime-se para cumprimento da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810919-06.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIÃ LEAL DE ALMEIDA FERRARI RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Em derradeira oportunidade, para análise do pleito de gratuidade de justiça, juntem-se os contracheques da autora dos três últimos meses.

Outrossim, junte-se o comprovante de pagamento da fatura do mês de fevereiro (da unidade consumidora que não é da demandante), que a autora afirma que pagou, bem como a fatura de sua unidade consumidora.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento do pleito de tutela de urgência.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810919-06.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIÃ LEAL DE ALMEIDA FERRARI RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1.

Junte o autor comprovante de residência atualizado, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) e documento de identificação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira alegada deve ser comprovada, conforme Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sendo assim, comprove-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do requerimento, a hipossuficiência financeira alegada, a fim de que venham aos autos comprovante de renda (contracheque ou outro documento idôneo) dos três últimos meses e DIRPFs dos três últimos anos ou, se for o caso, informações obtidas junto à Receita Federal (via internet) de que não declara IRPF, o que pode ser comprovado mediante a consulta de restituição de valores concernente ao referido imposto.

Ressalto que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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