12/09/2025 11:37

Confirmada
12/09/2025 11:36

Confirmada
12/09/2025 11:35

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805965-94.2023.8.19.0007 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0805965-94.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635388 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CAMILA MENDONCA BARROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESVENLAFAXINA 50MG E FRISIUM 20MG.

INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER OS MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA.TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE.

SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS.

TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

MATÉRIA PROBATÓRIA.

FÁRMACO SOLICITADO QUE TEM INDICAÇÃO PARA DOENÇA APONTADA NA INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE USO OFF LABEL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1657156 / RJ - TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA.

NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0805965-94.2023.8.19.0007 em que é apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelada CAMILA MENDONCA BARROS ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 18:19

Documento
27/08/2025 17:19

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 239.

APELAÇÃO 0805965-94.2023.8.19.0007 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0805965-94.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635388 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CAMILA MENDONCA BARROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
04/08/2025 11:51

Confirmada
01/08/2025 12:03

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 12:33

Conclusão
25/07/2025 17:54

Confirmada
25/07/2025 17:47

Mero expediente
25/07/2025 11:19

Conclusão
25/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 20:44

Remessa
24/07/2025 20:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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