23/05/2025 17:43

Baixa Definitiva
23/05/2025 17:37

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802959-04.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802959-04.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00181577 APELANTE: LEONARDO JORGE ALELUIA DA CRUZ ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMÕES OAB/RJ-132741 APELADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-140987 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA CAUSÍDICA.

ALEGAÇÃO DE APODERAMENTO INDEVIDO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO QUALQUER VALOR DEVIDO AO AUTOR.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO E A PLENA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR.

ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ.

JULGADO QUE, NESSE CAPÍTULO, NÃO MERECE RETOQUE.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DAQUELE PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 6º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 10:25

Documento
10/04/2025 09:23

Conclusão
09/04/2025 00:01

Provimento em Parte
02/04/2025 15:32

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 11:16

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
17/03/2025 09:48

Remessa
17/03/2025 09:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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