09/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 20:12

Baixa Definitiva
23/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:11

Transitado em Julgado em 23/04/2025
16/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
14/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:29

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
14/04/2025 09:29

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 09:29

Recebidos os autos
04/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
04/04/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/04/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:54

Juntada de petição
01/03/2025 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 20:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/03/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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