15/09/2025 12:27

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826256-94.2023.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826256-94.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01097528 APELANTE: VITOR MANHAES VIANA APELANTE: BRUNA BARRETO DIAS ADVOGADO: FLÁVIA NUNES VIEIRA OAB/RJ-250940 APELADO: N S B INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-148444 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA ENTREGA DE LOTE.

DEMORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA/APELANTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACLARATÓRIOS.

MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO.

CÔNJUGE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL.

V.

ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:44

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:39

Inclusão em pauta
02/07/2025 18:21

Pedido de inclusão
02/07/2025 10:41

Conclusão
30/06/2025 15:13

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826256-94.2023.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826256-94.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01097528 APELANTE: VITOR MANHAES VIANA APELANTE: BRUNA BARRETO DIAS ADVOGADO: FLÁVIA NUNES VIEIRA OAB/RJ-250940 APELADO: N S B INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-148444 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DESPACHO: Ao embargado.
30/04/2025 15:37

Mero expediente
30/04/2025 07:29

Conclusão
29/04/2025 16:00

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826256-94.2023.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826256-94.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01097528 APELANTE: VITOR MANHAES VIANA APELANTE: BRUNA BARRETO DIAS ADVOGADO: FLÁVIA NUNES VIEIRA OAB/RJ-250940 APELADO: N S B INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-148444 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DEMORA DE UM ANO E CINCO MESES NO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA ENTREGA DE LOTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS AUTORES.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA/APELANTE.

CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO OBJETO DA LIDE.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA/APELANTE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO.

PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO.

ESCRITURA DEFINITIVA CONDICIONADA AO DESMEMBRAMENTO JUNTO À PREFEITURA.

CLÁUSULA NULA.

DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL.

VANTAGEM EXCESSIVA.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, E 51, IV, DO CDC.

TESES DEFENSIVAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO.

PRECEDENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 94 E 543 DO COLENDO STJ.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECEDENTES.

CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA/APELANTE E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 15:03

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:30

Inclusão em pauta
14/03/2025 17:23

Pedido de inclusão
07/03/2025 11:00

Conclusão
25/02/2025 17:27

Documento
04/02/2025 11:01

Documento
23/01/2025 13:09

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 10:48

Documento
20/12/2024 11:01

Mero expediente
12/12/2024 10:38

Conclusão
11/12/2024 17:30

Documento
11/12/2024 11:45

Confirmada
11/12/2024 00:06

Publicação
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 21:45

Não-Concessão
06/12/2024 11:14

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 21:34

Remessa
05/12/2024 21:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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