18/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:56

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0941996-08.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0941996-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00162551 APELANTE: EULIRIO DE PAULA FERREIRA ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA VALADAO DE LIMA OAB/RJ-210294 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO MÚTUO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REJEIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA PERICIAL.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

JUIZ.

FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

MÉRITO.

RÉU/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO RECORRENTE E COM AS FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM PAGAMENTOS AVULSOS E O EFETIVO USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O AUTOR/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS DITAMES CONTRATUAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II, DO CODEX.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 15:03

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:30

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 18:13

Pedido de inclusão
14/03/2025 11:11

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 11:44

Remessa
13/03/2025 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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