18/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:28

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802051-04.2023.8.19.0207 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802051-04.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00170991 APELANTE: RENATO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS ADIMPLIDOS POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. 04 MÚTUOS CONTRATADOS JUNTO AOS RÉUS/APELADOS, SENDO 03 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.085.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 15:03

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:29

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:23

Pedido de inclusão
13/03/2025 11:24

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 10:24

Remessa
12/03/2025 10:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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