29/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:54

Conclusão
27/08/2025 14:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:17

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio.

Alega o executado que o dinheiro constrito via SISBAJUD não é de sua titularidade, pertencendo a sua esposa ADALZIRA TEREZA LEITE AMORIM, em razão de realização de venda de veículo em agosto/2024.

Argui ainda nulidade de citação e que o imóvel ficou em posse de sua ex-mulher quando do divórcio.

Após decisão deste Juízo, o executado traz aos autos comprovante da venda do veículo e extratos bancários.

Passo a decidir.

No que tange à ilegitimidade passiva arguida verifica-se dos documentos juntados nos autos do processo 0036773-65/2025 que os imóveis que ficaram em posse da ex-mulher do executado têm endereço diverso do imóvel tributado.

Com efeito, o acordo de divórcio menciona frações do imóvel situado na Estrada da Meringuava, lote 1 do PA 11.328.

O imóvel tributado por sua vez se situa na RUA A PAL 40144 Nº 34, LOT 06 PAL 40144 QDR 09, TAQUARA.

Não comprovado, portanto, que a posse do imóvel tributado foi cedida a sua ex-esposa conforme alegado.

A nulidade de citação de igual forma não merece prosperar, pois foi diligenciado o endereço, sendo certo que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade, na forma do artigo 329, §1º do CPC.

No mais, o documento de fls. 118/124, referente ae extrato da conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio o judicial, demonstra duas transferências, totalizando R$ 29.000,00 em agosto/2024.

O documento de fls. 125/126 demonstra a autorização de ADALZIRA TEREZA LEITE AMORIM para que fosse transferido o valor da venda do veículo para a conta Itaú de titularidade do executado ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES.

Todavia, conforme é possível apurar, há diversas transferências em importes significativos sinalizadas em setembro e outro, chegando a mais de R$ 30.000,00 transferidos, superando até mesmo o valor recebido pelo veículo vendido.

Conforme verifica-se nos mesmo extratos, a remuneração do executado é de R$ 6.378.05, razão pela qual, comparando os saldos iniciais e finais dos meses é possível constatar que o dinheiro da venda do veículo foi transferido para outra conta bancária, ainda em outubro/2024, quando o saldo final do mês chegou ao patamar de R$ 8.165,44.

Portanto, incabível considerar que o valor bloqueado em março/2025 seja o mesmo valor já transferido em outubro/2024, vez que não há nos autos outros extratos bancários referentes à conta bloqueada por este Juízo.

Ademais, não restou comprovado que o veículo era de propriedade exclusiva da esposa do executado.

Outrossim, verifica-se que após o bloqueio do valor total da dívida na conta do Itaú esta permaneceu com saldo ainda disponível ao executado superior a R$3.000,00.

Além disso, houve bloqueios em outras contas que foram liberados diretamente junto ao SISBAJUD em favor do executado conforme fls. 27/29 em valor superior a R$4.500,00.

Nesse passo, os valores ainda disponíveis em favor do executado após o bloqueio superam o valor recebido a título de remuneração no mês, concluindo-se portanto que os valores bloqueados não atingiram o montante recebido a título de salário.

Nesse panorama, indefiro o desbloqueio dos valores e determino o prosseguimento da execução.

Preclusa a presente, diante do bloqueio integral, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais Após, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL AGSEP a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores.
16/06/2025 15:55

Juntada de documento
08/06/2025 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 16:51

Conclusão
02/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:15

Juntada de documento
06/05/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 34/106: exclua-se a petição, diante do teor da certidão de fl. 108./r/r/n/n2.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário relativo a IPTU e a TCDL./r/r/n/nO executado opôs embargos à execução objetivando a extinção do processo executivo, sob o fundamento de ocorrência de nulidade da citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução, além de apresentar requerimento para desbloqueio de valores, porque seriam impenhoráveis./r/r/n/nPois bem, em razão da natureza da matéria ventilada naqueles autos, de nº 0036773-65.2025.8.19.0001, foi proferida sentença de extinção na presente data, por se tratar de matéria passível de análise nestes autos, por simples petição, o que ora se realiza./r/r/n/nQuanto ao pedido de desbloqueio, para análise da impenhorabilidade alegada, traga o executado extrato bancário dos últimos dois meses da conta em que ocorreu o bloqueio comprovando o recebimento de proventos como alegado, além dos contracheques/documentos que demonstrem os valores recebidos. /r/r/n/n3.

Defiro prazo de 10 dias. /r/r/n/n4.

Decorrido o prazo certifique-se e venham conclusos para análise conjunta das demais alegações do executado, inicialmente mencionadas.
28/04/2025 12:09

Expedição de documento
28/04/2025 11:48

Desentranhada a petição
15/04/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 34/106: exclua-se a petição, diante do teor da certidão de fl. 108./r/r/n/n2.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário relativo a IPTU e a TCDL./r/r/n/nO executado opôs embargos à execução objetivando a extinção do processo executivo, sob o fundamento de ocorrência de nulidade da citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução, além de apresentar requerimento para desbloqueio de valores, porque seriam impenhoráveis./r/r/n/nPois bem, em razão da natureza da matéria ventilada naqueles autos, de nº 0036773-65.2025.8.19.0001, foi proferida sentença de extinção na presente data, por se tratar de matéria passível de análise nestes autos, por simples petição, o que ora se realiza./r/r/n/nQuanto ao pedido de desbloqueio, para análise da impenhorabilidade alegada, traga o executado extrato bancário dos últimos dois meses da conta em que ocorreu o bloqueio comprovando o recebimento de proventos como alegado, além dos contracheques/documentos que demonstrem os valores recebidos. /r/r/n/n3.

Defiro prazo de 10 dias. /r/r/n/n4.

Decorrido o prazo certifique-se e venham conclusos para análise conjunta das demais alegações do executado, inicialmente mencionadas.
11/04/2025 16:43

Juntada de petição
04/04/2025 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 09:23

Conclusão
04/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:06

Juntada de petição
01/04/2025 15:57

Conclusão
01/04/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 17:52

Juntada de documento
27/01/2023 17:32

Conclusão
27/01/2023 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:20

Documento
10/08/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:38

Conclusão
22/02/2022 13:38

Outras Decisões
29/01/2022 09:59

Documento
21/12/2021 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 20:58

Conclusão
30/11/2021 09:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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