27/08/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 15:25

Expedição de Informações.
14/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:06

Desentranhado o documento
11/07/2025 15:05

Desentranhado o documento
09/07/2025 14:27

Juntada de Informações
09/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:00

Expedição de Informações.
04/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE ANDRADE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:18

Expedição de Informações.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0802545-74.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

M.

B.

C.

RESPONSÁVEL: LARISSA RAYMARA BATISTA GOES RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que as contestações são tempestivas.

Ao autor em réplica.

Sem prejuízo, aos interessados sobre resultado da penhora anexada no index 198954743.

MESQUITA, 6 de junho de 2025.

FERNANDA MELLO VEIGA MORAES
06/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:18

Juntada de Informações
06/06/2025 17:02

Juntada de Informações
06/06/2025 17:00

Juntada de Informações
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:39

Expedição de Informações.
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:24

Juntada de petição
14/04/2025 09:22

Expedição de Ofício.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:00

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802545-74.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

M.

B.

C.

RESPONSÁVEL: LARISSA RAYMARA BATISTA GOES RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o laudo médico do ID 175633600 comprova a enfermidade da qual o(a) autor(a) é portador(a), a gravidade de sua doença e a necessidade de assistência em regime de homecare (enunciado nº 184 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Ademais, a obrigação de realizar as prestações objeto do direito à saúde é solidária da União, dos Estados e dos Municípios (enunciado nº 65 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

O laudo médico atesta, ainda, a urgência da assistência em regime de homecare.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar ao(s) réu(s) que realize(m) no(a) autor(a) assistência em regime de homecare, conforme prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação do(s) demandado(s) desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis, notadamente o bloqueio de receita pública em conta bancária suficiente para a realização do tratamento/exame (enunciado nº 178 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, aplicado por analogia).

Cite(m)-se e intimem-se, devendo o(s) réu(s) ser citado(s) e intimado(s) por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

Atenda-se ao Ministério Público: Intime-se a RL para juntar o comprovante do genitor do menor.

Oficie-se a SMS e SMAS de Mesquita para visita domiciliar a fim de verificar as medidas de amparo necessárias.

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 19:29

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:19

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
06/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer técnico
02/04/2025 15:38

Juntada de Petição de parecer técnico
28/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a K. M. B. C. - CPF: *23.***.*77-56 (AUTOR).
07/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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