27/06/2025 15:14

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:13

Trânsito em julgado
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817039-91.2022.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0817039-91.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01116746 APELANTE: VAGNER SOARES DE MARINS ADVOGADO: VALDIRENE PAIVA ROCHA OAB/RJ-202716 APELADO: VIACAO GALO BRANCO S/A ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA OAB/RJ-120627 ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO OAB/RJ-127992 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE OBJETIVA.

DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE O ÔNIBUS CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NAS IMAGENS.

APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTOU COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS A PARTE AUTORA TENTOU FAZER ULTRAPASSAGEM, NA MESMA FAIXA, ENTRE VEÍCULO DE GRANDE PORTE E A CALÇADA.

DESPROVIMENTO.1.

Prima facie, revela-se prescindível, in casu, a perícia nas imagens gravadas pelas câmeras instaladas no ônibus da empresa ré, uma vez que não há controvérsia sobre sua autenticidade e nitidez, mas tão-somente divergência de interpretação sobre as posturas dos condutores envolvidos no infeliz acidente de trânsito.2.

Na espécie, a parte autora pretende a condenação da empresa ré a lhe indenizar por danos material, moral e estético em virtude de acidente de trânsito supostamente causado pelo preposto da viação ré e que lhe vitimou.3.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.4.

Na responsabilidade civil objetiva, para que haja a obrigação de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva imputada ao agente supostamente causador, do nexo de causalidade que os una e da ausência de qualquer das excludentes de responsabilidade.5.

Após a instrução probatória, com a análise dos vídeos gravados pelas câmeras no interior do coletivo, restou comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio.5.1.

Com efeito, diferentemente do que defende a parte autora, e como muito bem apontou o juízo sentenciante, nota-se claramente que ¿(...) o autor, dirigindo motocicleta pela faixa da esquerda, logo atrás do ônibus do réu, tenta ultrapassá-lo pela esquerda, momento em que é atingido pelo coletivo que iniciava manobra para entrar em via também a esquerda (...)¿, bem como que ¿(...) a faixa da esquerda pela qual transitavam os veículos tinha a sua esquerda calçada e não outra faixa, razão pela qual não era permitido ao autor realizar a ultrapassagem do ônibus por aquele local, ainda que este não estivesse dando seta (...)¿, concluindo que as ¿(...) imagens são claras no sentido de que o ônibus ocupava corretamente a faixa da esquerda e que o autor, também nessa faixa, tentou passar por estreito espaço entre o ônibus e a calçada, vindo a ser atingido pela lateral esquerda da frente do ônibus, que pretendia acessar via à esquerda, em razão da conduta imprudente do autor (...)¿.6.

Nesse cenário processual, embora presentes o dano e a conduta comissiva do preposto da empresa ré, o Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Presente pelo Apelado Dra.

Débora Fontes Silveira)
14/05/2025 15:15

Documento
14/05/2025 14:07

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Provimento
14/04/2025 00:06

Publicação
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 011.

APELAÇÃO 0817039-91.2022.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0817039-91.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01116746 APELANTE: VAGNER SOARES DE MARINS ADVOGADO: VALDIRENE PAIVA ROCHA OAB/RJ-202716 APELADO: VIACAO GALO BRANCO S/A ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA OAB/RJ-120627 ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO OAB/RJ-127992 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório
10/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
25/03/2025 11:20

Documento
20/03/2025 00:01

Retirada de pauta
12/03/2025 11:10

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:03

Mero expediente
07/03/2025 10:20

Conclusão
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:56

Inclusão em pauta
23/02/2025 09:15

Remessa
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:13

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
10/12/2024 15:00

Remessa
10/12/2024 14:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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