28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0955893-06.2024.8.19.0001/RJAUTOR: ANGELICA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ110436)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à revisão da pensão, considerando o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido, na forma do DAP de evento 56, observando a paridade e a integralidade, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Tema 810 do STF e da EC 113/2021, mantidos o soldo, a Gratificação de Tempo de Serviço (GTS), no percentual existente na data do óbito, a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) e a Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), bem como a pagar as diferenças ? inclusive, referentes a décimo terceiro -, a serem apuradas em liquidação de sentença, também acrescidas da correção monetária e dos juros de mora, observada a prescrição quinquenal.
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0955893-06.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ANGELICA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ110436) ATO ORDINATÓRIO Evento 56: Às partes para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, §1º, do CPC/2015.
11/06/2025 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 17:30

Expedição de Mandado
10/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0955893-06.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ANGELICA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ110436) DESPACHO/DECISÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado não merece prosperar, uma vez que o artigo 1º da Lei Estadual nº 3.189/1999 prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre o interesse dos servidores estatutários ativos e inativos.

Veja-se: “Art. 1º Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008) §3º Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários. ( Nova redação dada pela Lei nº 5260/2008)” De todo o modo, embora não seja a autarquia, ora ré, a responsável pelo pagamento da pensão especial, de incumbência do Estado, a parcela descontada é a referente à pensão previdenciária, de sua alçada, atraindo sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, até como forma de se evitar futura e eventual alegação de ofensa aos limites da coisa julgada. No mais, partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro por saneado o processo.  Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, verifica-se a necessidade de prova documental suplementar, requerida por ambas as partes (eventos 35 e 36), para formação da convicção do juízo. Sendo assim, defiro a prova documental requerida.

Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor (Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro - CBMERJ) para que forneça o DAP atualizado do ex-servidor REINALDO LOURENÇO DA SILVA, mês a mês, desde novembro de 2019 até a data de envio das informações, bem como para que informe se o ex-servidor preencheu cumulativamente os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem resposta, expeça-se mandado de busca e apreensão. Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, §1º, do CPC/2015. O Ministério Público não atua no feito (evento 26).   P.I. 
05/05/2025 15:55

Expedição de ofício
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
30/04/2025 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 22:30

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/04/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0955893-06.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ANGELICA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ110436) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem para saneamento ou sentença.
10/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
21/03/2025 14:24

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
19/03/2025 20:55

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:13

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
10/02/2025 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:49

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/12/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Publicação - Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:46

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA VIEIRA DA SILVA - CPF: *60.***.*62-72 (AUTOR).
22/11/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/11/2024 15:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:02

Distribuído por sorteio
21/11/2024 15:02

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800101-75.2025.8.19.0049

Juliana Barros de Almeida

Elizete Jacob de Barros

Advogado: Lucas da Silva Gaudencio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0829426-49.2024.8.19.0205

Helio Cezar Lopes Julianelli

Daniel de Carvalho

Advogado: Thaina Viana Ornelas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0843825-26.2023.8.19.0203

Thaina Cardoso Fernandes Coelho

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Thaina Cardoso Fernandes Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0802846-21.2025.8.19.0213

Reinaldo de Souza Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Debora Ferreira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0845615-11.2024.8.19.0203

Vagner Moreira Nobre

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 16:18

Exibir Processo