04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:07

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:52

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 13:58

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810835-05.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLECIO SANTOS FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro Gratuidade de Justiça ao autor. 2) Defiro a prioridade de tramitação do presente feito, tendo em vista o autor possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 3) Pretende a parte Autora a concessão de tutela provisória de urgência para que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança do serviço essencial de energia elétrica da unidade de consumo, por eventual débito das faturas com referência a FEV e MAR/2025, eis que incompatíveis com o consumo real do autor e que seja determinada a imediata substituição do medidor da unidade consumidora de sua titularidade.

A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o TJRJ editou a súmula de número 195 que autoriza a consignação nos autos do valor médio dos últimos seis meses ao período reclamado no caso de cobrança desproporcional de serviço essencial.

In verbis: "Súmula TJRJ nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Dos autos, verifico a existência de cobranças com o faturamento desproporcional à média do consumo da parte autora, não se justificando, em sede de cognição sumária, a eventual suspensão dos serviços, ante a existência de discordância dos valores apurados.

Sendo assim, considerando que as faturas reclamadas apuraram consumos superiores à média faz-se necessária a concessão da tutela provisória para que a parte autora consigne nos autos o valor referente a média do consumo referente aos seis meses anteriores a FEV e MAR/2025.

Portanto, até que reste comprovado nos autos o efetivo consumo dos valores apurados nas faturas objeto da demanda, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável.

Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, eis que a parte autora consignará o valor referente a média de consumo conforme cálculo acima.

Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica, em razão do débito da fatura referente ao mês de FEV e MAR/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00.

Sem prejuízo, determino que a parte autora comprove a consignação nos autos do valor da fatura questionada, sob pena de revogação da presente decisão.

Fica a parte autora, advertida ainda, que a presente decisão não a desonera do pagamento das faturas do serviço geradas no curso da demanda ou consignação de valores da média apurada, e que na hipótese de improcedência do seu pedido deverá arcar com o valor integral anteriormente apurado pela Ré.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo legal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLECIO SANTOS FERREIRA - CPF: *73.***.*57-34 (AUTOR).
10/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:14

Distribuído por sorteio
10/04/2025 01:13

Juntada de Petição de outros anexos
10/04/2025 01:13

Juntada de Petição de outros anexos
10/04/2025 01:12

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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