15/05/2025 12:06

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806321-67.2024.8.19.0003 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV Ação: 0806321-67.2024.8.19.0003 Protocolo: 8818/2025.00027780 RECTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES OAB/RJ-110520 ADVOGADO: DENISE DE CASTRO SANTOS OAB/SP-404043 ADVOGADO: DIOGO PACHECO GOMES OAB/RJ-110540 RECORRIDO: FELIPE SCHMIDT RIBEIRO ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA OAB/RJ-065866 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambos os Embargos de Declaração interpostos pelas partes, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
10/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 18:07

Conclusão
08/04/2025 18:05

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 10:00

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 16:14

Inclusão em pauta
10/03/2025 12:48

Conclusão
10/03/2025 12:45

Distribuição
10/03/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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