22/09/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 10:03

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:50

Transitado em Julgado em 19/09/2025
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA ESTEVANE MARCOS em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

Já o (sec)1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, verifico que, instada a parte autora a atender o despacho anterior, deixou de fornecer meios necessários para a manutenção do processo, deixando transcorrer o prazo assinado sem o efetivo atendimento da determinação em tela.

Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
27/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA ESTEVANE MARCOS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:40

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor para que instrua o pedido anterior com cópia atualizada os atos constitutivos junto a JUCERJA ou JUCESP (caso a citada empresa seja de São Paulo), a fim de comprovar o quadro societário, evitando futuras arguições de nulidade, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
12/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Diga o autor, em 05 dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção/arquivamento." (Portaria 01/2011, Art. 4º, XXII, 1º JEC - Atos Ordinatórios)
09/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/07/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/07/2025 17:35

Juntada de petição
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 20:38

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:45

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA ESTEVANE MARCOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 05/06/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/06/2025 16:30

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 10:301º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/05/2025 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Ao autor para fornecer novo endereço do réu, bem como o cartão do CNPJ caso se trate de pessoa jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias, em última oportunidade, sob pena de extinção. (Portaria 01/2011)
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:57

Juntada de petição
14/04/2025 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/04/2025 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:49

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/03/2025 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/03/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:20

Juntada de petição
10/03/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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