29/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIANA JESUS DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0808170-16.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE ARAUJO RAPOSO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Certifico que a contestação index 191783851 é tempestiva estando regular sua representação processual.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

NORMA SUELY CARVALHO GUIMARAES
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:43

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808170-16.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE ARAUJO RAPOSO DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. 1.

Defiro gratuidade de justiça a parte autora. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ELIANE ARAUJO RAPOSO DA SILVA, que pleiteia a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica, já autorizada previamente pela operadora de plano de saúde SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., mas posteriormente negada sob o argumento de cancelamento da apólice.

Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a autora era beneficiária do plano de saúdo quando da solicitação do procedimento; que foi submetida a cirurgia bariátrica, cuja eficácia exige cirurgia reparadora subsequente, conforme laudo médico juntado; e que a cirurgia reparadora foi autorizada formalmente pela operadora, mas posteriormente negada sob a justificativa de cancelamento contratual.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos anexados, especialmente a autorização formal emitida pela própria operadora do plano, que gerou na parte autora legítima expectativa de realização do procedimento.

A posterior negativa, fundamentada em cancelamento contratual, revela comportamento contraditório e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme previsão do art. 422 do Código Civil e entendimento pacificado da jurisprudência.

Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS determina que o cancelamento de contratos por inadimplência somente pode ocorrer após inadimplência superior a 60 dias no período de 12 meses, sendo obrigatória a notificação até o 50º dia — o que, a princípio, não se observa no presente caso.

O perigo de dano é manifesto, pois a ausência da cirurgia reparadora pode gerar prejuízos à saúde física e mental da parte autora, além de agravar quadros clínicos já presentes.

Assim, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e preservar o direito à saúde da parte autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a operadora de plano de saúde ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica, conforme prescrição médica e nos moldes já autorizados anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. 3.

Intime-se o réu por OJA DE PLANTÃO, para cumprimento da presente decisão. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/04/2025 14:55

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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