06/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0821531-40.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME ROBERTO GOMES DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, porquanto evidenciada a insuficiência de recursos financeiros do autor para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por COSME ROBERTO GOMES DE ASSIScontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

O autor sustenta ser consumidor dos serviços prestados pela ré.

Aduz que, desde março de 2019, vem sendo cobrado de forma indevida, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, cuja a alegada irregularidade desconhece.

Por essa razão, o autor pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a cobrança da multa e determinar a devolução dos valores pagos a título de TOI, bem como restabelecer a prestação do serviço e compelir a parte ré se abstenha de suspender a prestação dos serviços, bem como inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pelo autor não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para a efetiva demonstração das alegações deduzidas na inicial.

Assim, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, isso porque, embora a parte autora sustente a existência de cobrança indevida, não há como concluir que a lavratura do TOI para recuperação do consumo não observou normatização da ANEEL, bem como a existência de irregularidade nas cobranças emitidas.

Fato é que, com as alegações e documentos apresentados, não é possível, em um juízo de cognição sumária, verificar a probabilidade do direito, sendo certo que a lavratura do TOI ocorreu em 2018, tendo a parte autora até então quitado as cobranças emitidas.

Como se vê, há necessidade da instrução processual, oportunizando a produção de provas.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Sem prejuízo, determino que a parte autora junte aos autos as três faturas anteriores a lavratura do TOI ora impugnado, bem como todas as faturas posteriores, acostando, ainda, os respectivos comprovantes de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
10/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME ROBERTO GOMES DE ASSIS - CPF: *91.***.*80-15 (AUTOR).
09/04/2025 22:29

Conclusos para decisão
09/04/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de COSME ROBERTO GOMES DE ASSIS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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