08/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816089-75.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODETE DO AMPARO NUNES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação, sendo contraditório a ré alegar a ausência de interesse por não ter sido provocada extrajudicialmente e ao mesmo tempo oferecer resistência à pretensão judicial.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se há abusividade nas taxas do empréstimo contratado pela autora, se estão presentes os elementos da responsabilidade civil do réu ou há causas excludentes; se há danos materiais e se há danos morais a serem indenizados e neste último caso qual o valor justo e proporcional ao caso concreto.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
23/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
05/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0816089-75.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODETE DO AMPARO NUNES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Esclareçam as partes, no prazo de 10 dias, se ainda possuem provas a produzir, justificadamente.

Caso haja pedido de prova oral, deverão indicar, desde logo, o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem e, em caso de prova pericial, os quesitos, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
13/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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