16/09/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 12:50

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de SABRINA DE CASTRO COSTA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804927-93.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA PEREIRA RÉU: TIM S A Ao(à) autor(a)/exequente para ciência da expedição do Alvará Eletrônico de Pagamento ao Banco do Brasil, conforme documento juntado em anexo, ficando ciente de que, no prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

VOLTA REDONDA, 7 de agosto de 2025.

AMANDA SILVA TEIXEIRA
08/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:26

Outras Decisões
06/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:23

Transitado em Julgado em 01/08/2025
31/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELO COSTA PEREIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TIM S A em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de SABRINA DE CASTRO COSTA PEREIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0804927-93.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA PEREIRA RÉU: TIM S A Dispensado o relatório conforme dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sustenta o autor ter sofrido negativação indevida por parte da ré, pretendendo a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de créditoe condenação em danos morais.

A parte ré, embora não tenha oferecido oposição ao julgamento antecipado da lide, também não apresentou contestação no prazo fixado, pelo que deve ser decretada sua revelia.

A ré excluiu o nome do autor dos cadastros restritivos de créditos de forma voluntária, conforme ID. 181507152.

Desse modo, não se verificoua regularidade do débito, nem apontamentos anteriores à inscriçãoem nome do autor,realizada pela ré,no cadastro de inadimplentes.

Portanto, afasta-sea aplicação da súmula nº 385 do e.

STJ, aplicando-se o enunciado nº 14.4.2.1 do Aviso TJ nº 23/2008: “A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral”.

Ante o exposto, fixo a indenização em R$ 3.000,00.

Ante o exposto, confirmo a decisão ID 183286281 e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS paracondenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publicações e intimações conforme requeridopelas partes.

Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida a sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Após a expressa quitação dada pela parte Autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, considerando-se o depósito voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 1 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0804927-93.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA PEREIRA RÉU: TIM S A Diante da juntada de telas de sistema, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos para sentença.

VOLTA REDONDA, 16 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de SABRINA DE CASTRO COSTA PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

determino a RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO.
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:29

Audiência Conciliação cancelada para 16/07/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/04/2025 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:54

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
20/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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