27/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0885772-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: ANDRESSA DIAS MACHADO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Primeiramente Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré, pois, com base na Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida de acordo com os fatos narrados pelo autor em sua exordial.

In casu, a parte autora imputa a ambos os réus fatos que, em seu entender, lhe geraram danos e, portanto, há pertinência subjetiva da lide, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

REJEITO A IMPUGNAÇÃO a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora faz jus ao benefício deferido.

No mais, nos termos da Lei 1.060/50, presume-se o "estado de miserabilidade jurídica" através da simples afirmação da parte neste sentido.

Trata-se de presunção iure et de iure, admitindo prova em contrário.

No entanto, não logrou o réu fazer qualquer prova de não se enquadrar a autora nos casos previstos para o deferimento da gratuidade de justiça.

Partes legítimas e devidamente representadas, balizadas a pretensão e a resistência pela petição inicial e pela contestação, respectivamente.

Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos réus na manutenção do plano de saúde da parte autora e os danos que a parte autora alega ter sofrido.

Admitiu a parte autora manter ou, ao menos, ter mantido com a ré relação jurídica, o que atrai a incidência do CDC.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública, de observância obrigatória.

Ressalta-se que na inicial requereu o autor a decretação da inversão do ônus da prova.

Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto
11/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
19/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Diante da manifestação das partes, dê-se vista ao MP como requerido.
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:01

Outras Decisões
04/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:54

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:54

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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