12/09/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 08:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 08:24

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 08:24

Recebidos os autos
11/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
29/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de C. H. P. RANGEL JUNIOR AUTOMOVEIS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de OLINDA MARIA AUGUSTO BENTO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:22

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:49

Outras Decisões
05/06/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 06:47

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de OLINDA MARIA AUGUSTO BENTO em 21/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0817252-33.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYELL BRAGA DIAS RÉU: C.

H.

P.

RANGEL JUNIOR AUTOMOVEIS, OLINDA MARIA AUGUSTO BENTO, CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Considerando a manifestação das partes autora e 3ª ré, CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA, no id. 190393286, não se vê mais necessária a prestação jurisdicional.

Trata-se de fase cognitiva, a celebração de acordo gera a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do NCPC), constituindo-se assim título executivo judicial para, em caso de descumprimento da transação, ser proposta demanda executória.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo, somente em relação a 3ª ré, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.

TJ/COJES nº. 17/2023 - 5.1.4.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – INTIMAÇÃO – DISPENSA:"É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95." Sem custas.

Sem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Exclua-se do polo passivo a ré, CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA, a fim de evitar tumulto processual.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de maio de 2025.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
26/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:12

Homologada a Transação
26/05/2025 18:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:19

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:06

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Processo: 0817252-33.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYELL BRAGA DIAS RÉU: C.

H.

P.

RANGEL JUNIOR AUTOMOVEIS, OLINDA MARIA AUGUSTO BENTO, CHRISTIANE DE SOUSA BARRETO E OLIVEIRA Inclua-se o feito novamente em pauta de AC.

CITE-SE A RÉ, OLINDA MARIA AUGUSTO BENTO, por OJA como requerido ao id. 155775112.

Anote-se no mandado o contato telefônico da ré.

CUMPRA-SE como disposto no art. 162, inc.

I, §§1º e 3º da CNCGJ.

Intimem-se todos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de abril de 2025.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:26

Outras Decisões
11/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:44

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
11/03/2025 15:44

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 22:38

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:19

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:53

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
12/12/2024 15:53

Juntada de Ata da Audiência
08/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:48

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2024 10:46

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2024 00:59

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:59

Decorrido prazo de EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
09/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:53

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
22/07/2024 15:53

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:29

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:31

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
08/04/2024 13:25

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA RANGEL JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 16:52

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:15

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de DANYELL BRAGA DIAS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 13:03

Expedição de Mandado.
17/01/2024 15:48

Expedição de Mandado.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 15:03

Expedição de Mandado.
15/01/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:19

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
11/01/2024 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
11/01/2024 14:16

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:09

Decretada a revelia
23/11/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:47

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 15:46

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 13:46

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
31/08/2023 13:46

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 19:22

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/08/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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