22/07/2025 16:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
22/07/2025 16:54

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0807715-41.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES GOULART DE OLIVEIRA, BERNARDO GOULART DE OLIVEIRA LOURENCO RÉU: DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT 1 - Cuida-se de embargos de declaração contra a decisão do índice 181125666 que manteve a tutela de urgência, permitindo a instauração de cerca pela autora, sob custeio do réu, e que deferiu a complementação probatória exclusivamente pela oitiva de testemunhas (índice 181655603). 2 - Diz o embargante que a decisão teria sido omissa ao analisar as provas relativas à existência de cerca viva entre os imóveis, pretendendo a reforma da decisão para afastar a obrigação a ele imposta, bem como o deferimento de produção da prova pericial. 3 - A embargada se manifestou pela rejeição dos embargos declaratórios sob o fundamento de que não haveria os vícios que autorizam o recurso, requerendo a aplicação da multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do CPC. 4 - Determinou-se nova intimação da embargante (índice 203435694), que se manifestou conforme petição do índice 204722209. 5 - Passo à resolução. 6 - Primeiramente, admito os declaratórios diante de sua tempestividade (índice 184919491). 7 - O CPC assim prevê as hipóteses para embargos de declaração: 'Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.' 8 - A decisão não contém erros materiais, obscuridade ou contradição e apresenta o exame das questões apresentadas para resolução, não se justificando, portanto, o provimento dos embargos de declaração. 9 - Conforme se extrai da decisão embargada, foi reconhecida a irrelevância da qualificação da vegetação que havia no local, diante da confissão do réu quanto à sua retirada, não havendo omissão quanto à análise da prova pericial requerida, não se prestando o recurso à reforma da decisão, conforme pretendido pelo embargante. 10 - Assim, não havendo circunstâncias adequadas aos tipos do artigo 1.022 do CPC, de interpretação restrita pelo princípio da legalidade (CPC, artigo 8.º), nego provimento aos embargos de declaração. 11 - Deixo de aplicar a multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, mas sim expressão do exercício de direito de ação. 12 - Intimem-se. 13 - No mais, aguarde-se a realização da AIJ designada.

NOVA FRIBURGO, 3 de julho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
03/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:19

Não conhecidos os embargos de declaração
03/07/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0807715-41.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES GOULART DE OLIVEIRA, BERNARDO GOULART DE OLIVEIRA LOURENCO RÉU: DENYS FASANELLA VASSALLO BITTENCOURT Ao embargado (artigo 1023, § 2º do CPC).

NOVA FRIBURGO, 10 de abril de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
10/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
26/03/2025 14:48

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2024 18:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 14:28

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
05/12/2023 14:28

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 08:56

Expedição de Mandado.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 08:26

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 10:56

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 16:45

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
01/09/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 16:20

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:05

Expedição de Mandado.
31/08/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 15:59

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
25/08/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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