26/09/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0809653-27.2024.8.19.0202 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS BARROCO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS BARROCO em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809653-27.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS BARROCO Certifique-se o cartório o alegado no id 184088309 devendo tomar as medidas cabíveis para eventual correção.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
10/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de VIVIANE ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS BARROCO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 19:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 16:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:01

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:28

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 06:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2024 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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