16/07/2025 15:42

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:41

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806464-75.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0806464-75.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00359410 APELANTE: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: ZILDA DE AMORIM SILVA ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED - FERJ) ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

ACÓRDÃO QUE FOI CLARO EM AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE NA HIPÓTESE DE CONFLITO ENTRE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE TEM POR ESCOPO A OTIMIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, CABE PRIVILEGIAR A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO APENAS POR TER MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO, MAS, TAMBÉM, EM PRESTÍGIO DO STATUS CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE.

NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO EXAME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DA AUTORA/EMBARGADA EM SUBMETER-SE A TAL EXAME.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE PERMANECE INALTERADO.

PREQUESTIONAMENTO QUE DECORRE DA SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
12/06/2025 14:02

Documento
12/06/2025 13:51

Conclusão
12/06/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 090.

APELAÇÃO 0806464-75.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0806464-75.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00359410 APELANTE: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: ZILDA DE AMORIM SILVA ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED - FERJ) ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO
22/05/2025 12:04

Inclusão em pauta
21/05/2025 20:30

Mero expediente
14/05/2025 13:11

Conclusão
14/05/2025 13:10

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 15:07

Mero expediente
29/04/2025 11:19

Conclusão
16/04/2025 13:16

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806464-75.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0806464-75.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00359410 APELANTE: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADO: ZILDA DE AMORIM SILVA ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED - FERJ) ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME (PET-TC ONCOLÓGICO) A FIM DE AVALIAR POTENCIAL RECIDIVA DA ENFERMNIDADE QUE ACOMETE A AUTORA (CARCINOMA MICROPAPILAR DE MAMA DIREITA).

RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME INDICADO.

PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL.

RECUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDA.

INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA Nº 340 DO TJRJ.

CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC).

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 13:11

Documento
10/04/2025 12:34

Conclusão
10/04/2025 00:02

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 14:13

Inclusão em pauta
25/02/2025 16:27

Mero expediente
30/10/2024 00:07

Publicação
25/10/2024 13:05

Conclusão
25/10/2024 13:00

Redistribuição
18/10/2024 16:52

Remessa
18/10/2024 16:12

Remessa
18/10/2024 15:59

Documento
11/09/2024 18:42

Mero expediente
29/07/2024 11:28

Conclusão
26/07/2024 16:02

Documento
26/07/2024 13:16

Mero expediente
27/06/2024 11:22

Conclusão
26/06/2024 17:57

Mero expediente
20/05/2024 14:41

Conclusão
20/05/2024 08:28

Documento
16/05/2024 13:04

Confirmada
16/05/2024 12:34

Mero expediente
09/05/2024 00:07

Publicação
07/05/2024 11:11

Conclusão
07/05/2024 11:00

Distribuição
06/05/2024 18:42

Remessa
06/05/2024 09:59

Remessa
04/05/2024 15:33

Remessa
04/05/2024 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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