TJRJ - 0965483-41.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 10:01
Documento
-
19/05/2025 12:04
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 12:03
Documento
-
16/05/2025 12:52
Confirmada
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0965483-41.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0965483-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00893334 APELANTE: CATARINO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA OBTER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR O IMÓVEL DESABITADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CONSUMO DE ÁGUA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
ARTIGO 45 DA LEI Nº 11.445/2007, ALTERADO PELA LEI Nº 14.026/2020, QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PODER PÚBLICO, DE ASSEGURAR QUE AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS ESTEJAM CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONÍVEIS.
EDIFICAÇÕES QUE ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DO USO DESSES SERVIÇOS.
ARTIGO 45, § 4º, DA LEI Nº 11.445/2007 DISPÕE QUE, QUANDO DISPONIBILIZADA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, HAVERÁ A COBRANÇA DE UM VALOR MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA CONECTADA À REDE PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
10/04/2025 13:12
Documento
-
10/04/2025 12:34
Conclusão
-
10/04/2025 00:02
Não-Provimento
-
27/03/2025 09:56
Documento
-
25/03/2025 13:40
Confirmada
-
25/03/2025 00:05
Publicação
-
27/02/2025 14:11
Inclusão em pauta
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25/02/2025 15:02
Mero expediente
-
09/10/2024 00:06
Publicação
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07/10/2024 11:24
Conclusão
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07/10/2024 11:10
Distribuição
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06/10/2024 13:35
Remessa
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06/10/2024 13:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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