06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831612-22.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DAMES SILVA RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA 1) Índex 89765815, contestação: a) Rejeito a preliminar de incompetência jurisdicional, considerando o artigo 51, inciso VII, do CDC, não sendo o consumidor obrigado a utilizar a arbitragem de forma obrigatória: “ Artigo 51 do CDC: São nulas de pleno direito...”, inciso II”...determinem a utilização compulsória de arbitragem…”.; b) A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos ao réu pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
10/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:58

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 06:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ANA PAULA JOSE DA MATA em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 08:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO DAMES SILVA - CPF: *27.***.*47-24 (AUTOR).
02/01/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
02/01/2023 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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