04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/09/2025 23:59.
16/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:56

Recebidos os autos
30/07/2025 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816639-31.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA PICANCO SANTOS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos réus, eis que as custas foram integralmente recolhidas pela autora.

Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela segunda ré, haja vista que, como cediço, o esgotamento da via administrativa, precedente ao ajuizamento da ação, não subsiste como condição especial do legítimo exercício do direito de ação, assim se erigindo em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, materializado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Por fim, rechaço apreliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré FAST SHOP, tendo em vista que a legislação aplicável à hipótese é o CDC, envolvendo a responsabilidade objetiva e solidária, umavez que se trata de integrantes da mesma cadeia de consumo, adequando-se a empresa ré aoconceito de fornecedor à luz do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesado Consumidor.

Partes legítimas e regularmente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Sem mais preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a suposta existência de vícios no televisor adquirido pela parte autora, bem como danos morais indenizáveis.

Defiro a inversãodo ônus probatório, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC,notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Em razão disso eem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo de 10 (dez) diaspara que o réu se manifeste sobre as provas que pretendam produzir.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:52

Juntada de acórdão
19/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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