11/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 18:27

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0853533-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA QUINTANILHA DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO Recebo os embargos de declaração, mas os rejeito, por não vislumbrar na sentença nenhum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC.

Pretendendo a embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0853533-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA QUINTANILHA DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de ação indenizatória proposta por LARISSA QUINTANILHA DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Alega que em abril de 2024 teve ciência de que o seu nome havia sido incluído nos cadastros restritivos ao crédito, por indicação da ré, em razão de dívida referente aos contratos TC-2264514, CC-148318342, CC-144859361, CF-144805622 e CC-134657270.

Afirma que não reconhece a contratação.

Requer a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito; e a condenação da ré cancelar o débito objeto da lide; e a pagar indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (id. 116128689).

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (id. 116529078).

Citada, a ré ofereceu contestação, alegando que a autora contratou diversos empréstimos na plataforma da ré; que a abertura da conta em 28/07/2019 foi validada e vinculada ao CPF da autora; que os contratos foram assinados digitalmente pela autora; que exerceu regularmente o seu direito de credor, não havendo que se falar em ato ilícito ou abusivo que enseje o dever de indenizar; e requer a improcedência (id. 120506542).

Réplica em id. 121109278.

As partes informaram não ter provas a produzir (id. 144649832 e 176262008). É o relatório.

Tendo em vista que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

De acordo com o art. 14 e seu § 3º do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano.

Ressalte-se que tal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nas hipóteses de fato do serviço.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que a ré incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito em razão de contratos não reconhecidos por ela.

Ao seu turno, a parte ré alega a legitimidade da contratação, impugnando o dano moral.

Contudo, a ré não logrou comprovar que a autora tenha efetivamente realizado a contratação objeto da lide, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3º do art. 14 do CDC.

Ressalte-se que, indagada acerca da produção de provas, a ré não requereu a prova pericial.

Destarte, conclui-se que a existência de contratos não celebrados pela autora demonstra grave falha no sistema de segurança da ré, pois indica que não são tomadas medidas suficientes a evitar a atuação de fraudadores.

Deste modo, impõe-se a condenação da ré a cancelar o débito e a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito.

Ademais, a ré deverá reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial acarretaram à parte autora constrangimento, angústia e transtorno configuradores de dano moral, pois teve o nome negativado por dívida que não contraiu.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a inclusão indevida nos cadastros restritivos ao crédito configura dano moral "in re ipsa", que independe de prova.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser considerados a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a existência de outras negativações Cumpre ressaltar que, embora houvesse apontamentos negativos preexistentes efetuados por outra empresa, a autora demonstrou que questiona também tais negativações ao seu nome, declarando serem oriundas de dívidas não reconhecidas.

Assim, considerando que a autora informou que ajuizou outras demandas para impugnar tais débitos (id. 121109278), deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito; condenar a ré a cancelar os débitos objeto da lide, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente; e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Oficie-se aos cadastros restritivos ao crédito para a exclusão definitiva do nome da autora, na forma da Súmula nº 144 do E.

TJERJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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