11/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:20

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814604-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY MARQUES ALVES RÉU: BANCO BMG S/A SUELY MARQUES ALVESajuizou ação pelo procedimento comum em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que buscou a empresa ré para contratação de um empréstimo, que foi regularmente depositado em sua conta corrente, para pagamento através de consignação em seu contracheque.

Ocorre que, ao contrário do esperado, a contratação se deu através de cartão de crédito emitido pela ré, em que o valor mínimo da parcela descontado do contracheque é inferior aos juros e encargos mensais, o que acarreta o aumento da dívida e a impossibilidade de quitação, pelo que busca a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a reparação pelos danos morais experimentados.

A inicial e os documentos estão no id 114728274 Citação determinada no id 114728274.

Contestação do id 123577343 aduzindo, preliminarmente, a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, bem como a prescrição e decadência.

No mérito, aponta que o empréstimo foi realizado pela autora e os valores regularmente creditados em conta corrente, bem como que o autor utilizou o cartão para compras no comércio, o que afasta sua alegação de ignorância acerca dos termos pactuados, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

Em réplica (id 143004121), insiste a autora na procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, em que pese o pedido da autora de produção de prova contábil que que, como veremos, não há nulidade a declarar.

Em abertura, cumpre afastar a impugnação à gratuidade de justiça eis que a documentação juntada indica vencimentos compatíveis com o benefício, o que é reforçado pelos descontos sofridos a título de empréstimos.

No mais, obramos com descontos mensais que persistem, pelo que não há falar-se em prescrição ou decadência.

A autora se insurge contra os descontos realizados em cartão de crédito contratado com a ré, sustentando abusividades pelo fato dos juros e o aumento das dívidas, vindicando, por isso, a transição para taxas equivalentes àquelas dos empréstimos consignados, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais.

O réu, por seu turno, avisa que o autor contratou um cartão em que é possível o desconto mínimo das despesas na folha de pagamento e que nenhuma irregularidade foi cometida, sendo esta, em síntese, a controvérsia.

A hipótese seria de falha na prestação do serviço, especificamente na fase pré-contratual, não havendo a devida informação ao consumidor acerca do serviço que estava prestes a adquirir.

Não obstante, a ré, juntou o contrato devidamente firmado pela autora, que não foi especificamente impugnado em réplica, limitando-se a insistir na procedência do pedido, passando-se, então, a reclamar dos descontos pela RMC.

As cláusulas colecionadas são claras e habituais no mercado, especificamente nos casos de capital de giro.

A ideia é a que a pessoa retire os valores e garanta o pagamento dos encargos, sendo que os valores pagos acima destes limites representaram a amortização da dívida.

Se olharmos o contrato, poderemos ver claramente a menção ao cartão de crédito, bem como a indicação do valor mínimo para consignação, que é descontado no contracheque, não havendo indícios mínimos de falha no dever de informação ao consumidor, que firmou o contrato.

No mais, juntou a ré faturas indicando o uso do plástico no comércio, documentos novamente não impugnados em réplica, e que solapam de vez a argumentação do autor de que desconhecia a natureza do serviço que adquiriu.

Cai a lanço notar que nada de irregular existe em financiar os valores da faturas não saldadas integralmente pelas instituições financeiras, o que será, inclusive, relatado junto ao COSIF, prescrevendo-se, aqui, que em relação aos juros, possível é a ultrapassagem do limite de 12% ao ano por pelo menos quatro fundamentações; de uma, porque as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, como se vê da Súmula 596 do STF; de duas, porque a Corte Máxima afastou a discussão do limite Constitucional através da Súmula nº.648, o que foi repetido na Súmula Vinculante nº.7; de três, porque as administradoras de cartão cartões de crédito são considerados instituições financeiras ( Súmula nº 283 do STJ), somando-se a esta o fato de hoje a ré ser um banco; de quatro, porque o art.591 do CCB não se aplica a instituições financeiras, pois que este dispositivo relata os juros feneratícios entre particulares, já que a Lei da Reforma Bancária ( Lei nº.4495/64) garantiu ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos créditos e suas limitações ( art.4º.

VI e IX), o que trouxe, inclusive, a súmula 596 do STF, daí não ser possível a norma geral revogar a especial.

Como vimos de ver, nenhuma prova foi feita pela autora para demonstrar a abusividade destas cobranças, pelo contrário, resulta do mosaico a ausência de abusividade, lembrando-se, como não poderia deixar de ser, que quando só os encargos são pagos, não há falar-se em anatocismo, como sobressai do art. 354 do CCB.

Neste sentido, julgou recentemente o TJRJ: “ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a suspensão dos descontos, determinar a aplicação ao contrato de empréstimo formulado entre as partes da taxa média de juros contratada à época para contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento de servidor público, a devolução os valores pagos a maior pelo autor, em dobro, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Recurso exclusivo da parte ré.

Não comprovado fato constitutivo do direito autoral.

Contrato anexado aos autos demonstra que a contratação de cartão de crédito e débito foi clara e evidente.

Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.

PROVIMENTO DO RECURSO”.– Apelação nº 0033220-35.2015.8.19.0203- DES.

SONIA DE FATIMA DIAS - Julgamento: 28/09/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Não resta nenhuma falha, quer pelas provas coligidas, quer pela ausência de demonstração dos fatos iniciais pelo autor, o que acarreta a improcedência do pedido. À nota de tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:18

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 17:23

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MAURO SEVERIANO VIEIRA em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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