02/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:26

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0805616-93.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FERREIRA GUIMARAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a JG.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, pois a fatura impugnada destoa do padrão de consumo da parte autora e no mês março do ano passado não houve tamanha discrepância, pois faturado 15m3, logo aumento não se justificaria em tese pela sazonalidade do período.

E o perigo da demora ínsito à essencialidade do serviço e a pretensão da parte autora encontra fundamento na súmula nº 195 do TJRJ, segundo a qual, no caso de cobrança abusiva e desproporcional de tarifas de serviços essenciais, é possível antecipar a tutela para que o pagamento seja feito por consignação nos autos e o valor a ser consignado é o correspondente médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.

Assim sendo, nos termos dos artigos 297 e 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água no imóvel da autora e de negativar o seu nome, em relação às faturas acima de 22m3 - 179949997 - Outros Anexos (CONTA), mês com maior medição e não impugnado pela parte autora - conta id. ,sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, para quaisquer hipóteses de descumprimento injustificado da presente decisão, devendo a autora consignar em Juízo o valor correspondente a média dos últimos seis meses, a saber 16m3.

As contas que forem emitidas até 22m3 devem ser pagas normalmente.

As que superarem essa marcam devem ser objeto de consignação de valores em Juízo.

Cite-se e intime-se, por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
10/04/2025 17:45

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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