24/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:40

Juntada de acórdão
22/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0826854-29.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LUISA DOS SANTOS CAMBA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A., FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARREFOUR BANCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Diante do certificado pelo cartório, diga a autora se tentou ou se possui interesse na mediação indicada a ser obtida pelo formulário eletrônco https://forms.office.com/r/4LBfKep00V.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 17:22

Expedição de Informações.
02/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:04

Juntada de Petição de informação
30/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição de informação
22/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de informação
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0826854-29.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LUISA DOS SANTOS CAMBA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A., FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARREFOUR BANCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro JG.

Recebo a emenda à inicial.

Para que seja possível a concessão de tutela de urgência em demanda atrelada ao rito previsto no art. 104-A do CDC, mister a segura instrução da inicial, eis que, do contrário, como já assinalado pela interpretação do TJERJ, impossível o seu deferimento no âmbito da cognição sumária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

PRETENSÃO LIMINAR DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE MÚTUOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE DEMANDANTE. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as alegações suscitadas neste recurso de agravo não devem prosperar, haja vista que não restou devidamente comprovada a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória (art. 300, do CPC), notadamente a probabilidade do direito alegado. 2.

No ponto, cumpre destacar que o legislador ordinário, visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, resolveu aprovar a Lei 14.181/21, que alterou diversas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.

Dentre tais modificações, verifica-se a criação do processo de repactuação de dívidas. 3.

No caso, considerado o fato de que a demandante/recorrente, além de não ter apresentado um plano de pagamento, conforme exigido no art. 104-A, do CDC, deixou de anexar provas capazes de atestar a existência de todas as dívidas listadas na peça inicial, afetando, com isso, a veracidade da tese de superendividamento (o total de dívida corresponde a mais de 100% da sua remuneração), situações que permitem concluir pela manutenção da decisão de indeferimento da pretensão liminar.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" - 0102855-52.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 02/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) Do mesmo modo, não há como se conceder uma tutela de urgência antes da audiência de conciliação em razão da natureza do rito, indeferindo-se, por estes dois motivos, a tutela pretendida. “AGRAVO DE INTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEGSILAÇÃO ESPECÍFICA APLICADA AOS MILITARES.

INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104-A DO CDC.

SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI N.º 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” - 0084751-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NOS ARTS. 104- A, 104-B e 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER EXAMINADO APÓS A AUDIÊNCIA, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, DEVENDO SER CASSADA.

PROVIMENTO AO RECURSO.” - 0098357-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Solicite-se ao CEJUSC data para a realização da audiência do art. 104-A do CDC.

Com a data, citem-se os réus, eletronicamente, para o comparecimento.

Fica o autor intimado para comparecimento da mesma forma, sob pena de ser reputado o desinteresse no prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 22:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA em 26/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA em 23/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814805-11.2024.8.19.0023

Dyones Franca Vieira Feuchard

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Manuel Felipe Pereira Pinto Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0802172-14.2023.8.19.0213

Sergio Polo Mourelos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0843594-96.2023.8.19.0203

Marta Solange Monteiro Ferreira

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0807081-89.2022.8.19.0066

Maria da Conceicao Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0802567-38.2025.8.19.0212

Patricia Casqueiro Gois

Maria do Carmo Elias

Advogado: Bruno Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 13:44

Exibir Processo